21/07/2025 16:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJITP01
21/07/2025 16:45

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
21/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 124
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
03/07/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
03/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003537-42.2022.4.02.5112/RJ RECORRENTE: YAN FERREIRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205)INTERESSADO: SANDRA FERREIRA SEDURE (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial (Evento 51) indicou que, não obstante a existência de Distúrbios da atividade e da atenção (TDAH), o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) c) A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc).- A parte autora apresenta alguma doença.- CID F90.0 – Distúrbios da atividade e da atenção (TDAH).- Causas: A hereditariedade e o ambiente provavelmente influenciam o desenvolvimento de um transtorno de conduta.

A criança geralmente tem pais com um distúrbio da saúde mental. (...) f) Essa doença, agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual(is)?- É um transtorno neurobiológico de causas genéticas, caracterizado por sintomas como falta de atenção, inquietação e impulsividade.

Aparece na infância e pode acompanhar o indivíduo por toda a vida. (...) k) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos (lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente às alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos).

Para avaliação da duração destes efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva.- Não existe impedimento de longo prazo.

Está medicado para aumentar a concentração.- Não existe deficiência e sim limitações ao aprendizado, mas se encontra medicado.- Estudando no nono ano no Colégio Estadual Geraldino Silva. l) Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que levaram a tal conclusão.- Desde o nascimento, com piora na idade escolar. m) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual?- Há prognóstico de melhora das limitações atualmente existentes.- Está em tratamento adequado. (...) 11.

O indeferimento pelo INSS se deu pelo mesmo motivo, conforme se extrai do processo administrativo (Evento 1, INDEFERIMENTO10 e Evento 24, PROCADM1). 12.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 13.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. 14.

Por fim, esclareço a avaliação socioeconômica restou prejudicada, diante da ausência do reconhecimento da deficiência.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
02/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:13

Conhecido o recurso e não provido
04/06/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 07:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
17/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
13/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/08/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
21/08/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
20/08/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
20/08/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 14:45

Julgado improcedente o pedido
02/05/2024 16:15

Conclusos para julgamento
02/05/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
29/04/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
25/04/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
25/04/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/04/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 19:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93
09/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
28/03/2024 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/03/2024 15:45

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
22/03/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
22/03/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/03/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/03/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/03/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 18:01

Convertido o Julgamento em Diligência
18/10/2023 12:47

Conclusos para julgamento
18/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
11/10/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
03/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/09/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
21/09/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/09/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69
19/09/2023 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
18/09/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/09/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/09/2023 15:21

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
13/09/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
13/09/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/09/2023 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 10:54

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2023 16:17

Conclusos para julgamento
28/08/2023 16:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/08/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/08/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/08/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/08/2023 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/08/2023 17:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/08/2023 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/06/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 44 e 45
20/06/2023 16:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
15/06/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: YAN FERREIRA DE SOUZA Data: 03/08/2023 às 07:30. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ Perito:
15/06/2023 12:52

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 30
14/06/2023 14:08

Despacho
13/06/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/05/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
05/05/2023 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/05/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: YAN FERREIRA DE SOUZA Data: 16/06/2023 às 08:00. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ Perito:
03/05/2023 16:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/02/2023 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/02/2023 11:51

Juntada de Petição
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/02/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 14:59

Despacho
08/02/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2023 16:24

Juntada de Petição
30/01/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 20:12

Despacho
30/01/2023 15:56

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/12/2022 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/11/2022 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/11/2022 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 14:56

Determinada a intimação
24/10/2022 14:33

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5066323-53.2025.4.02.5101

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Ajuizamento: 02/07/2025 11:43

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