13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2025 09:34

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 18:36

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 22:46

Determinada a intimação
29/07/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068851-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO SABOIA BUNNADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação que objetiva a concessão do auxílio-acidente desde a cessação de seu benefício de auxílio-doença, conforme Lei 8.213/91 em seu artigo 86 e parágrafos: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.

Defiro a gratuidade de justiça, pois requerida na forma do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, todos do CPC.

Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB).

Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior.

Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer desde quando (data de cessação e número de benefício) pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente (sequela), pois o número informado no evento 3 não consta nos autos.

Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC.

Devidamente cumprido ou decorrido o prazo em branco, retornem os autos conclusos para despacho ou sentença.
10/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:43

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 20:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/07/2025 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 15:47

Juntado(a)
08/07/2025 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5067983-82.2025.4.02.5101

Lidio Bispo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 5000899-34.2025.4.02.5111

Jesse Correa Teixeira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Sara Cristiane de Souza Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002624-91.2025.4.02.5003

Isabella Vitoria Regis de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 5016059-32.2025.4.02.5101

Diego Carlos Fernandes de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Pereira de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003581-90.2024.4.02.5112

Georgina Maria Ferreira Barcellos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo