30/07/2025 17:54

Baixa Definitiva
29/07/2025 08:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJJUS503
29/07/2025 08:27

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001113-56.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: THOMAZ QUERES DE ASSIS CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES010997) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

LOAS.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2.

No caso, a recorrente reitera que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, requerendo a procedência do pleito prefacial. É o breve relatório. 3.

Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) II.2 - DO CASO CONCRETO No caso em análise, não há controvérsia quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, conforme se observa do processo administrativo juntado aos autos, no qual consta a conclusão de que a parte autora "preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência" (evento 1, PROCADM10, página 57), tendo o requerimento sido indeferido em razão do requisito objetivo (miserabilidade). O estudo social (evento 16, CERT1), por sua vez, indica que a parte autora reside com os seus genitores, em imóvel alugado, composto por uma cozinha, dois quartos, uma sala, um banheiro, uma copa, uma área de serviço e um quintal, medindo aproximadamente 55 m².

Menciona ainda que a casa apresenta bom estado de conservação e não está situada em localidade de risco.

A renda total da família é de R$3.200,00 mensais, sendo R$1.700,00 referente à remuneração líquida da genitora do autor e R$1.500,00 auferidos pelo seu genitor com trabalho autônomo como mototáxi.

Assim, dividindo-se a renda familiar apurada pelo número de integrantes deste núcleo familiar (3), temos uma renda per capita superior a meio salário mínimo. Desta forma, apesar dos argumentos apresentados pela parte autora e das possíveis dificuldades enfrentadas pelo grupo familiar, o fato é que a miserabilidade alegada não pôde ser comprovada.

Por fim, destaco que a exigência de provas sobre a condição socioeconômica reside no fato de que o benefício de prestação continuada (BPC) é destinado àqueles que não podem viver sem auxílio imediato do Estado (e não ao complemento de renda), cuja concessão depende da demonstração de que a família do pretenso beneficiário não tenha condições de prover a sua subsistência. É por esta razão que a simples alegação de dificuldades financeiras ou insuficiência de recursos, ainda que transcrita na verificação social, não conduz à presunção de veracidade se não houver outros elementos que confirmem o alegado.

Portanto, por estar ausente o requisito objetivo (miserabilidade), não faz o autor jus ao benefício pleiteado. (...) 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença, cabe ressaltar que, conforme consignado nesta, a miserabilidade não restou comprovada. 5.

Acorde com a avaliação socioeconômica (Evento 16, CERT1) e com o processo administrativo (Evento 1, PROCADM10), verifica-se que a genitora do autor recebe R$ 2.080,00 mensais por seu trabalho com carteira assinada, enquanto o genitor recebe aproximadamente R$ 1.500,00 em seu emprego informal como mototáxi.

Considerando que o núcleo familiar é composto pelo requerente, sua mãe e seu pai, verifico que a renda per capita familiar atinge patamar muito superior ao limite de ¼ do salário mínimo determinado em lei.

Ainda que se excluísse a renda do genitor, por não ser constante, a renda familiar per capita seria superior. 6.

Frise-se que é a renda bruta a ser considerada na análise em tela – e não a renda líquida.

Ademais, as condições de moradia mostram-se regulares, o que impede, outrossim, a flexibilização do critério, na hipótese vertente aos autos. 7.

Deste modo, os elementos constantes nos autos não demonstraram a miserabilidade no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. 8.

O benefício de prestação continuada, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, sendo assim custeado exclusivamente por verbas públicas, deve ser destinado àqueles que não possuem as mínimas condições de sobrevivência, assim caracterizada objetivamente pelo legislador quando a renda per capita familiar for inferior a ¼ do salário mínimo.

A realidade posta nos autos se assemelha à realidade de grande parte da população brasileira.

Ocorre que, diante da inegável escassez de recursos, as verbas destinadas às políticas públicas devem ser cuidadosamente alocadas, a fim de que não falte recurso para aqueles que mais necessitem.

O julgador, portanto, não deve pautar sua decisão apenas na realidade posta nos autos, mas também na condição social e necessidade de tantos outros que não recorrem à justiça, mas dependam deste benefício para tratar da própria saúde ou mesmo sobreviver. 9.

Assim, em que pese a condição de pessoa com deficiência da parte autora, não tendo sido comprovada a hipossuficiência através de critérios objetivos estabelecidos por lei, tampouco situação excepcional que pudesse ainda assim justificar a concessão do benefício, concluo pela improcedência do pleito.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, já que presentes seus pressupostos.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
02/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:13

Conhecido o recurso e não provido
04/06/2025 09:33

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 12:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
06/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
26/06/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/06/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/06/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 18:52

Julgado improcedente o pedido
18/06/2024 15:29

Conclusos para julgamento
17/06/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/06/2024 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 16:42

Despacho
03/06/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para julgamento - 03/06/2024 11:30:31)
28/05/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/05/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/05/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 10:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
02/05/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
18/04/2024 13:17

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
17/04/2024 14:56

Despacho
17/04/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/04/2024 13:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/04/2024 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/04/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/04/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:33

Determinada a intimação
08/04/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 13:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2024 12:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJJUS503J)
21/03/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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