10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 16:13

Juntada de Petição
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019401-60.2025.4.02.5001/ESAUTOR: NODIR ANTONIO SORTE JUNIORADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: A) DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de "Adicional Hra, Adicional Hra Eventual, Ahra/dobra de Turno, Diferença Adicional Hra"; e B) CONDENAR a União a restituir os valores indevidamente retidos a esse título, observado o prazo prescricional quinquenal e a metodologia de cálculo exposta na sentença, corrigidos desde o recolhimento indevido, com base na taxa SELIC.

Fica a parte autora livre para optar entre receber eventual indébito por requisitório (Precatório/RPV, conforme o caso) ou por promover a sua compensação (verbete nº 461 da súmula da jurisprudência do STJ).

Contudo, caso opte pela compensação, esta somente poderá ser feita com observância do art. 26-A da Lei 11.457/2007 c/c art. 89 da Lei 8.212/91, observadas também as disposições do art. 170-A do CTN.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem remessa necessária (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Autorizo a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC a apresentar diretamente à fonte pagadora de sua remuneração cópia da sentença, para que seja interrompida, no futuro, a retenção do tributo reputado indevido.

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
14/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 14:53

Conclusos para julgamento
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019401-60.2025.4.02.5001/ESRELATOR: AYLTON BONOMO JUNIORAUTOR: NODIR ANTONIO SORTE JUNIORADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 05/07/2025 - CONTESTAÇÃO
07/07/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/07/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
07/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2025 10:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019401-60.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NODIR ANTONIO SORTE JUNIORADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por NODIR ANTONIO SORTE JUNIOR em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora: (i) declarar "a inexigibilidade do imposto de renda sobre as rubricas ADICIONAL HRA, ADICIONAL HRA EVENTUAL, AHRA/DOBRA DE TURNO, DIFERENÇA ADICIONAL HRA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2017"; (ii) condenar "a RESTITUIÇÃO dos valores indevidamente recolhidos, em parcelas vencidas e vincendas"; e (iii) oficiar "a empregadora do Autor para fins de excluir o ADICIONAL HRA, ADICIONAL HRA EVENTUAL, AHRA/DOBRA DE TURNO, DIFERENÇA ADICIONAL HRA DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE".

Inicial instruída com documentos de Evento 1.

Requer assistência judiciária a seu favor. É como relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1.

Reconheço a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 3. Cite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 4.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora. 5.

Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.
03/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:48

Determinada a citação
03/07/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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