28/07/2025 16:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5074798-95.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
28/07/2025 06:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50747989520254025101/RJ
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
23/07/2025 17:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL - Refer. ao Evento: 108 Número: 50747989520254025101
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-95.2022.4.02.5121/RJ AUTOR: AVELARDY COTTA MARTINSADVOGADO(A): LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO (OAB RJ209310)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 103 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL peticiona requerendo a reconsideração de multa aplicada ou sua minoração em decorrência do cumprimento de obrigação imposta dentro de período hábil.

Evento 104 - A Parte autora discorda do peticionamento da parte ré alegando que, embora a obrigação tivesse sido cumprida em 03/09/2024, a informação do cumprimento só foi juntada aos autos após muito tempo depois.

Aduz, também, que houve o cumprimento do pagamento a menor, uma vez que o valor não foi atualizado com correção monetária e juros e nem acrescida a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Decido.

Indefiro o pedido de supressão ou minoração da multa fixada feito pela parte ré.

Assiste razão à parte autora.

Muito embora o cumprimento da referida obrigação tenha acontecido dentro de tempo hábil, deixou a parte ré de agir diligentemente nos autos, não informando o acontecido, ocasionando em uma fase de execução que se arrastou por muito mais tempo do que deveria, causando prejuízo tanto para a parte autora quanto para a máquina pública.

Sendo assim, diante da desídia da ré para com o Juízo e também para com a parte autora, fica mantida a multa fixada por descumprimento da obrigação imposta, começando a contar o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia a partir de 25/09/2024 e de R$ 200,00 (duzentos reais) a partir de 18/06/2024, até 19/06/2024, data da comprovação do cumprimento, a ser computada em dias corridos.

Quanto à alegação de cumprimento a menor da obrigação feita pela parte autora, tendo em vista à discordância em relação ao valor (evento 103 e 104) , remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para elaboração dos cálculos de acordo com o julgado, no tocante à: i) obrigação de "restituir o valor de R$ 2.309,46, descontado da conta de FGTS da parte autora, devendo tal valor ser corrigido de acordo com o manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN - Lei nº 5.172/66), a partir da data do efetivo prejuízo", desconsiderando a multa do art. 523, §1º, do CPC, mencionada pela parte autora, uma vez que não fixada por este Juízo; ii) multa pelo descumprimento, nos moldes explanados acima.
14/07/2025 07:27

Remetidos os Autos - RJRIO44 -> RJRIOSECONT
14/07/2025 07:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 07:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 07:27

Determinada a intimação
13/07/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2025 07:36

Juntada de Petição
19/06/2025 15:13

Juntada de Petição
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
29/04/2025 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 11:16

Juntada de Petição - (P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA para P90922972087 - KARINA MARTINS)
25/04/2025 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
24/04/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 15:44

Determinada a intimação
01/02/2025 13:05

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
07/01/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2024 11:49

Juntada de Petição
25/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
24/10/2024 11:57

Juntada de Petição
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
25/09/2024 14:56

Juntada de Petição
04/09/2024 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/09/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2024 12:33

Determinada a intimação
03/09/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
21/08/2024 12:39

Juntada de Petição
15/08/2024 13:22

Juntada de Petição
08/08/2024 12:33

Transitado em Julgado
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
31/07/2024 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/07/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/07/2024 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2024 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2024 08:49

Determinada a intimação
30/07/2024 08:04

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
16/07/2024 11:06

Juntada de Petição
15/07/2024 10:30

Juntada de Petição
11/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
02/07/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/06/2024 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:45

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2024 16:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
26/04/2024 15:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
22/04/2024 13:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
21/02/2024 14:40

Conclusos para julgamento
15/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
13/12/2023 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
07/12/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/12/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 11:23

Despacho
18/10/2023 08:39

Juntada de Petição
18/09/2023 10:27

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/08/2023 19:59

Juntada de Petição
16/08/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/08/2023 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/08/2023 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/08/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 10:59

Determinada a intimação
20/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/07/2023 22:19

Juntada de Petição
06/06/2023 10:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/06/2023 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2023 13:41

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/03/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/03/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2023 12:54

Decisão interlocutória
01/03/2023 09:28

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16, 27 e 28
07/02/2023 13:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE15S)
07/02/2023 13:56

Intimado em Secretaria
07/02/2023 13:56

Intimado em Secretaria
07/02/2023 13:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/02/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/02/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/02/2023 13:54

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 07/02/2023 13:30. Refer. Evento 12
06/02/2023 15:18

Juntada de Petição
27/01/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/12/2022 17:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
21/12/2022 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
20/12/2022 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/12/2022 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 21:24

Despacho
19/12/2022 19:42

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 19:36

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 07/02/2023 13:30
16/12/2022 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/12/2022 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/12/2022 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/12/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 18:15

Despacho
15/12/2022 13:01

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2022 15:45

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE15S para CESOLRIOJ)
14/12/2022 15:40

Despacho
14/12/2022 15:35

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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