19/09/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
19/09/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
11/09/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 92
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005940-47.2023.4.02.5112/RJAUTOR: LILIANE APARECIDA DE SOUZA DEGLI ESPOSTEADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, em favor de LILIANE APARECIDA DE SOUZA DEGLI ESPOSTE (CPF *89.***.*10-92), o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, desde 12/06/2023 (data de realização do requerimento administrativo), pelo período de 12 meses, e caso a autora não se submeta ao evento cirúrgico indicado, deverá ser a autora encaminhada para análise de elegibilidade em processo de reabilitação profissional, nos termos da fundamentação.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos, ficando a autarquia ré autorizada a suspender o benefício, caso haja recusa à participação em processo de reabilitação profissional e à realização de tratamento médico dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Deverá o réu adotar como premissa a conclusão do presente provimento, no sentido de que a recuperação da capacidade da parte autora somente poderá ocorrer com a realização de cirurgia de coluna, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa.

Intimem-se.
03/09/2025 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
02/09/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
27/08/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 20:33

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 13:53

Juntada de Petição
01/08/2025 09:37

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005940-47.2023.4.02.5112/RJ AUTOR: LILIANE APARECIDA DE SOUZA DEGLI ESPOSTEADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

Itaperuna - RJ, em 22/05/2025. Converto o julgamento em diligência.

No caso em apreço, o perito judicial atesta a incapacidade da parte autora em razão de a mesma ser portadora de escoliose idiopática juvenil, desde o ano de 2013.

Ocorre que a parte autora sustenta que exerce atividade rural desde a infância, juntamente com seus pais; ou seja, desde antes de a mesma ter o diagnóstico da enfermidade incapacitante.

Tal fato foi afirmado também pelas testemunhas ouvidas em audiência realizada neste Juízo em 13/03/2025.

Diante disso, para que se afaste a existência de incapacidade preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, determino sua intimação para que junte aos autos início de prova material que comprove o trabalho rural de seus genitores ao tempo da data de início da incapacidade atestada pelo perito judicial (2013).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Com a juntada, dê-se vista ao réu.

Em seguida, retornem os autos conclusos.
07/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Convertido o Julgamento em Diligência
17/03/2025 13:44

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:40

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 13/03/2025 15:00. Refer. Evento 67
01/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/02/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/02/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/02/2025 14:58

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 13/03/2025 15:00
11/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/02/2025 13:57

Despacho
29/10/2024 08:43

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/10/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 13:41

Decisão interlocutória
08/10/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/09/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/09/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/09/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
19/09/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
18/09/2024 21:09

Juntada de Petição
17/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:38

Despacho
23/08/2024 10:50

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
29/07/2024 14:25

Convertido o Julgamento em Diligência
09/07/2024 10:13

Juntada de Petição
22/03/2024 17:10

Conclusos para julgamento
21/03/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/03/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/03/2024 05:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/03/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00137, DE 8 DE MARÇO DE 2024.
16/02/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
31/01/2024 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/01/2024 16:24

Juntada de Petição
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/12/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/12/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/12/2023 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/12/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/11/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LILIANE APARECIDA DE SOUZA DEGLI ESPOSTE <br/> Data: 30/01/2024 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna
29/11/2023 15:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/11/2023 08:43

Juntada de Petição
09/11/2023 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/11/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/11/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/11/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:48

Decisão interlocutória
27/10/2023 15:47

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/10/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/10/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/10/2023 20:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/10/2023 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014848-29.2023.4.02.5101

Vasti Roberta Moreira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5067368-92.2025.4.02.5101

Claudio Alexandre de Oliveira Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 5002611-92.2025.4.02.5003

Davi Anchieta Salustiano

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007563-79.2023.4.02.5102

Caixa Economica Federal - Cef

M S Brasil Comercio LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004303-42.2024.4.02.5107

Jorge Ferreira Pecanha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/10/2024 11:04

Exibir Processo