01/08/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5113093-75.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDAADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Competência Considerando que não há, até o momento, qualquer execução fiscal proposta ou outra modalidade de cobrança judicial da dívida pela Fazenda Nacional, sendo esta demanda voltada, justamente, à obtenção de medida que antecede e busca inibir tais atos, cabível a oitiva das partes para que se manifestem sobre a eventual incompetência desta Vara de Execução Fiscal para processamento do feito.

Ademais o valor atribuído à causa ultrapassa o limite legal do Juizado Especial Federal, logo, também não justificaria eventual tramitação nesse juízo.

Procedimento adotado Intimem-se, ainda, as partes para manifestação quanto à adequação do procedimento adotado, à luz da sistemática processual vigente.

Observa-se que o pedido formulado pela autora, embora classificado como tutela provisória de urgência, revela natureza jurídica essencialmente cautelar.

A pretensão deduzida restringe-se à suspensão da exigibilidade de créditos tributários mediante depósito judicial integral, sem a formulação de pedido principal voltado à anulação, compensação ou discussão de mérito do crédito.

Trata-se de medida voltada à preservação da regularidade fiscal da empresa, mediante o uso do depósito como garantia, o que remete à função típica das cautelares no regime revogado pelo CPC de 1973.

Contudo, desde o advento do CPC/2015, a sistemática processual passou a exigir que a tutela provisória seja sempre vinculada a uma causa de pedir principal e a um pedido definitivo, nos termos dos arts. 294 e seguintes.

Nesse contexto, não se questiona a admissibilidade da garantia antecipada como meio hábil à suspensão da exigibilidade do crédito — o que é, inclusive, amparado por jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça —, mas sim a viabilidade de sustentar uma ação judicial autônoma exclusivamente com esse objetivo, sem formulação de pedido final consequente ou de definição clara quanto à destinação processual do depósito.

Impasse processual e riscos de estagnação É necessário também enfrentar o impasse processual atualmente estabelecido.

A autora obteve tutela jurisdicional de suspensão da exigibilidade mediante depósito, mas não vinculou essa medida a pedido que permita o regular prosseguimento da ação.

A possibilidade de o depósito ser eventualmente utilizado para garantir futura execução fiscal — hipótese mencionada pela parte na réplica — submete o curso do processo a evento futuro, incerto e dependente de ato discricionário da Fazenda Nacional, qual seja, a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução.

Esse cenário gera vácuo decisório, pois o Judiciário permanece responsável pela custódia do depósito, sem meios processuais para determinar sua destinação.

Tal situação compromete a utilidade da jurisdição e pode culminar na prolação de sentença de natureza condicional, o que é vedado.

Conclusão Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem: (i) sobre a eventual incompetência deste juízo da execução fiscal, diante da inexistência de demanda fiscal instaurada; (ii) sobre a inadequação do rito, à luz da extinção da tutela cautelar autônoma pelo CPC/2015 e da ausência de pedido para tramitação pelo rito das provisórias antecedentes; (iii) e sobre o impasse processual descrito, especialmente quanto à possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir atual.

Após, voltem conclusos.
10/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2025 18:12

Conclusos para julgamento
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/02/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/02/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/02/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 20:00

Decisão interlocutória
27/02/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO14S para RJRIOEF02F)
21/02/2025 18:21

Alterado o assunto processual
18/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/12/2024 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/12/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/11/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 19:02

Declarada incompetência
29/10/2024 03:06

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/09/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/09/2024 18:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50018203420244020000/TRF2
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
27/08/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 19:43

Determinada a intimação
25/07/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 11:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50018203420244020000/TRF2
12/07/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/06/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50018203420244020000/TRF2
05/06/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2024 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/04/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 18:23

Determinada a intimação
18/03/2024 10:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50018203420244020000/TRF2
11/03/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 21:15

Juntada de Petição
15/02/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/02/2024 21:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50018203420244020000/TRF2
26/01/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/12/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/12/2023 13:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 07/12/2023 13:27:04)
06/12/2023 22:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 18
06/12/2023 09:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
05/12/2023 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
05/12/2023 15:35

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
05/12/2023 15:12

Determinada a intimação
05/12/2023 14:08

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 11:49

Juntada de Petição
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
24/11/2023 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 16:43

Concedida a tutela provisória
24/11/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 12:40

Juntada de Petição
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/11/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 11:21

Determinada a intimação
08/11/2023 12:57

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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