TRF2 - 5035066-10.2025.4.02.5101

1ª instância - 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

ENZO GABRIEL RODRIGUES GOULART

CPF *18.***.*01-71

NATALIA RODRIGUES SANTIAGO GOULART

CPF *78.***.*15-93

Advogados

JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA

OAB: 119938/RJ

CPF *54.***.*93-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 12/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 11/09/2025 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2025 13:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/09/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2025 13:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43

  • 01/09/2025 08:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

  • 28/08/2025 16:37

    Expedição de Mandado - RJR10SECMA

  • 25/08/2025 13:04

    Juntada de Petição

  • 24/07/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 15:33

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO43F)

  • 23/07/2025 15:33

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2025 14:27

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 23/07/2025 14:25

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17

  • 23/07/2025 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 25/06/2025 14:35

    Juntada de Petição

  • 13/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 10/06/2025 09:38

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

  • 05/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 02/06/2025 08:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

  • 30/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/05/2025 15:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 18

  • 27/05/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 27/05/2025 02:27

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 26/05/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 26/05/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035066-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ENZO GABRIEL RODRIGUES GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA (OAB RJ119938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda referente à concessão de benefício de Amparo Assistencial (LOAS), com base no artigo 20 da Lei 8.742/93, ajuizada por criança/adolescente.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

    Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão nesta fase processual.

    Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.

    Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?)Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.)Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc?A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?Em se tratando de requerente com idade inferior a 18 anos ou absolutamente incapaz que resida com apenas um de seus genitores, deverá ser informado o número de CPF do outro genitor, bem como se há pagamento e o valor de eventual pensão alimentícia.Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso.

    Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia.

    Determino a realização da perícia na especialidade PSIQUIATRIA.

    Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Capital, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada.

    Em vista da pouca disponibilidade de horários para a realização de perícias, bem como do gasto público envolvido, a ausência da parte autora deverá ser justificada documentalmente, sob pena de extinção do processo, sem solução de mérito.

    Destaque-se que o perito judicial deverá, necessariamente, responder aos quesitos específicos formulados pelo Juízo, pela parte autora e pela parte ré.

    Intime-se a parte autora, através de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento, sob pena de extinção, por restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, ficando ciente, desde já, do prazo de 10 (dez) dias para formular quesitos, e indicar assistente técnico.

    Em razão da produção antecipada de prova, dê-se ciência ao INSS para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei 10.259-01) e juntar o CNIS referente ao NIT da parte Autora.

    Cabe às partes informarem aos assistentes técnicos eventualmente nomeados sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificá-los de que os pareceres  técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.

    No exame, o Sr.

    Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos  quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do(a) autor(a);Estado civil;Sexo;CPF;Data de nascimento;Escolaridade; II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame;Perito Médico Judicial/Nome e CRM;Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame);Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame).

    III - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Quais as doenças de que é portadora a parte autora?A parte autora possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que a incapacite para a vida independente, os quais podem obstruir sua participação plena e definitiva na sociedade com as demais pessoas?Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente?É possível afirmar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a data em que a doença ou deficiência a incapacitou? Caso positivo, qual a data?A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?A parte autora tem desenvolvimento e capacidade de interação próprios à sua idade?A doença que acomete a parte autora impede o desenvolvimento psicossocial próprio à sua idade?Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? Com a entrega do(s) laudo(s) e do mandado de verificação cumprido: dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia.cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, manifestar-se sobre o laudo e a verificação social e apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora, bem como esclarecer se a parte autora foi submetida à perícia médica e, se for o caso, juntar as telas SABI.  Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01.

    Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos.

    Dos pagamentos dos honorários periciais, conforme orientação do Provimento nº TRF2-PRC-2018/00004: em caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se ofício requisitório a ser pago pelo INSS diretamente em favor do perito judicialnão havendo acordo, expeça-se ofício requisitório através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação.

    Intime- se o MPF ao final da instrução processual, haja vista a presença de incapaz.

    Tudo cumprido, voltem-me conclusos.    

  • 21/05/2025 01:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 21/05/2025 01:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 20/05/2025 20:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 20/05/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENZO GABRIEL RODRIGUES GOULART <br/> Data: 23/07/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO

  • 20/05/2025 14:36

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43F para CEPERJB-RJ)

  • 20/05/2025 11:12

    Expedição de Mandado - RJR10SECMA

  • 20/05/2025 09:01

    Juntada de Petição

  • 19/05/2025 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 19/05/2025 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 19:17

    Não Concedida a tutela provisória

  • 19/05/2025 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 11:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/04/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 23:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/04/2025 14:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/04/2025 13:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/04/2025 13:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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