28/07/2025 16:45

Baixa Definitiva
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
16/07/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
09/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000799-37.2024.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CELSO PEREIRA DE BARROSADVOGADO(A): LAILLA FINOTTI DE ASSIS LIMA (OAB RJ230685)ADVOGADO(A): FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA (OAB RJ222899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 96, EMBDECL1), opostos tempestivamente pela parte autora/exequente em face da sentença que extinguiu a fase executória do presente feito (evento 92, SENT1).

Em síntese, a parte embargante alega a existência de contradição na decisão embargada, porquanto esta determinou a baixa e o arquivamento dos autos antes da efetiva comprovação do depósito referente ao requisitório de pagamento, apontando a possibilidade de ocorrência de “incidentes ou irregularidades” no intervalo entre a distribuição/trâmite do requisitório junto ao TRF da 2ª Região e a juntada do "Demonstrativo de Transferência", o que, em seu entender, caracterizaria "a presença de atividade jurisdicional residual".

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração nas seguintes hipóteses: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Decido.

Verifica-se, dos autos, que o cumprimento da obrigação de fazer restou devidamente comprovado por meio da petição protocolizada no evento 53, OFIC1, sem que houvesse qualquer manifestação de inconformismo, configurando-se, assim, a preclusão.

Quanto à obrigação de pagar, observa-se que houve concordância expressa quanto ao valor exequendo (evento 76, PET1).

Posteriormente, a parte autora foi intimada acerca do requisitório de pagamento cadastrado, tendo, inclusive, renunciado ao prazo para impugnação (evento 82).

Infere-se, portanto, que a prestação jurisdicional foi integralmente cumprida, com a devida ciência das partes.

Ao contrário do que sustenta a parte embargante, não se identifica qualquer contradição na sentença, pois, conforme consignado expressamente: evento 92, SENT1: Processado o envio ao TRF/2ª Região (Eventos 89/90), encontra-se exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial dominante, todas as atividades praticadas ulteriormente têm apenas natureza administrativa (Súmula 733/STF). Ademais, o(s) valor(es) foi(ram) requisitado(s) SEM BLOQUEIO, de modo que o(s) levantamento(s) não depende(m) de qualquer providência por parte deste Juízo.

Não se verifica, outrossim, a presença de quaisquer vícios formais – omissão, obscuridade, contradição ou erro material – que justifiquem a oposição dos aclaratórios.

Tampouco subsistem atos pendentes que exijam nova intervenção jurisdicional, considerando que a única pendência remanescente referia-se ao pagamento dos requisitórios, já encaminhados ao TRF da 2ª Região, cuja liberação será realizada conforme as normas bancárias pertinentes (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023).

Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração (evento 96, EMBDECL1), mantendo-se, na íntegra, a sentença extintiva constante do evento 92, SENT1.

Intimem-se.

Sem prejuízo, tendo em vista a comunicação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à efetivação do depósito dos RPV(s) (evento 99, DEMTRANSF1 e evento 100, DEMTRANSF1), dê-se ciência aos beneficiários, nos termos do art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

Decorridos os prazos legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
08/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:07

Determinada a intimação
08/07/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 21:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5018208-64.2025.4.02.9445/TRF (FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA)
28/06/2025 21:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5018207-79.2025.4.02.9445/TRF (CELSO PEREIRA DE BARROS)
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/05/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
08/05/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
07/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-87 processada no TRF2 com o no. 50182086420254029445/TRF (FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA)
07/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-87 processada no TRF2 com o no. 50182077920254029445/TRF (CELSO PEREIRA DE BARROS)
30/04/2025 18:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-87
28/04/2025 14:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 85
28/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/04/2025 14:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-87
01/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
25/03/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
14/03/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/03/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/03/2025 11:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-87
13/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
03/03/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
03/03/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
27/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:16

Determinada a intimação
11/02/2025 08:14

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 08:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/02/2025 08:09

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/11/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/11/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/11/2024 13:05

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2024 16:39

Juntada de Petição
14/11/2024 16:33

Juntada de Petição
25/10/2024 04:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/10/2024 16:34

Juntada de Petição
11/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:08

Conclusos para julgamento
27/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/09/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2024 11:10

Decisão interlocutória
06/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/09/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
19/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 16:15

Homologada a Transação
15/08/2024 12:06

Conclusos para julgamento
15/08/2024 12:05

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 06/08/2024 15:45. Refer. Evento 22
01/08/2024 14:53

Juntada de Petição
18/07/2024 20:17

Juntada de Petição
16/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/07/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/07/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/07/2024 19:28

Juntada de Petição
11/07/2024 18:14

Juntada de Petição
10/07/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:10

Determinada a intimação
08/07/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/07/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/07/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/06/2024 12:52

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 06/08/2024 15:45
27/06/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/06/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/06/2024 12:31

Determinada a intimação
19/06/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/04/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2024 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 16:29

Determinada a citação
27/02/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 16:05

Juntada de peças digitalizadas
17/02/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00