12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:23

Despacho
25/08/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 17:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 17:40

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005705-85.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ELIENE BIANCARDIADVOGADO(A): FERNANDA MORELLI BIANCHINE (OAB ES033204)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder auxílio doença a autora, nos períodos pretéritos de 07/02/2024 a 07/04/2024; (ii) pagar as prestações vencidas no interregno acima indicado, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
14/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 08:42

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2025 18:17

Juntada de Petição
02/04/2025 19:13

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/03/2025 16:20

Juntada de Petição
17/03/2025 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:26

Determinada a intimação
11/12/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 12:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/12/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/12/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/11/2024 04:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/11/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
25/11/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/11/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/11/2024 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:23

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
15/11/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/11/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/11/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:09

Juntada de Petição
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/09/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
08/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIENE BIANCARDI <br/> Data: 12/08/2024 às 14:40. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: FRAN
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/07/2024 15:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 17:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/07/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 22:23

Não Concedida a tutela provisória
16/07/2024 22:43

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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