20/08/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004149-19.2023.4.02.5120/RJAUTOR: JOVENITA CARRIL RAMOSADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder, à parte autora, o benefício de aposentadoria conforme regra de transição disposta no art. 17 da EC nº 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (01/12/2022), devendo pagar os valores atrasados, desde então e até a data da implantação do benefício, declarando como tempo de contribuição e como carências os períodos de 01/02/2020 a 30/04/2020 e de 01/03/2021 a 31/07/2022.

O benefício deverá ser calculado nos termos das regras instituídas pela EC nº 103/2019.

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da probabilidade do direito da parte autora, bem como do risco de dano decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à fase de cumprimento de sentença. Exaurida a execução, dê-se baixa.

Intimem-se.
10/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:28

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 12:59

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 17:36

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/10/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/10/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 11:38

Despacho
24/07/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:07

Convertido o Julgamento em Diligência
07/12/2023 15:45

Conclusos para julgamento
17/10/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/09/2023 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 14:40

Não Concedida a tutela provisória
30/08/2023 10:30

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 14:32

Juntada de Petição
13/07/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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