19/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/09/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
03/09/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/09/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001642-94.2023.4.02.5117/RJRELATOR: VERÔNICA MEDEIROS RAMOS DOS SANTOSREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: EVELIN THOMAZ ABRANTES (Pais)ADVOGADO(A): CRISLAYNE DE LIMA ROCHA (OAB RJ185126)REQUERENTE: EDUARDO THOMAZ ABRANTES DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CRISLAYNE DE LIMA ROCHA (OAB RJ185126)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 01/09/2025 - Juntado(a)
01/09/2025 22:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
01/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 17:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-50
01/09/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001642-94.2023.4.02.5117/RJRELATOR: VERÔNICA MEDEIROS RAMOS DOS SANTOSREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: EVELIN THOMAZ ABRANTES (Pais)ADVOGADO(A): CRISLAYNE DE LIMA ROCHA (OAB RJ185126)REQUERENTE: EDUARDO THOMAZ ABRANTES DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CRISLAYNE DE LIMA ROCHA (OAB RJ185126)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 89 - 21/08/2025 - PETIÇÃO Evento 81 - 06/08/2025 - Determinada a intimação
21/08/2025 16:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
21/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
06/08/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:45

Determinada a intimação
05/08/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 13:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJSGO03
05/08/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001642-94.2023.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: EVELIN THOMAZ ABRANTES (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISLAYNE DE LIMA ROCHA (OAB RJ185126)RECORRIDO: EDUARDO THOMAZ ABRANTES DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISLAYNE DE LIMA ROCHA (OAB RJ185126) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO.

RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO.

DEFICIÊNCIA GRAVE COM DEPENDÊNCIA INTEGRAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a restabelecer benefício de prestação continuada. 2.

Alega a parte recorrente que "o estudo social realizado nos autos é insuficiente para comprovar que a parte autora preenche o requisito econômico para a percepção do benefício". É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Do caso concreto No caso dos autos, o INSS verificou a manutenção irregular do benefício, decorrente do aumento da renda per capita familiar, que teria superado 1/4 do salário mínimo (evento 1, anexo 12, fls. 10).

A verificação socioeconômica noticiou que a renda atual da genitora do autor gira em torno de R$ 1.500,00 por mês (evento 14).

Além disso, o CNIS demonstra que seu último salário, na empresa CERTVS Soluções Integradas, foi de R$ 1.816,50 (evento 3, fls. 3).

A família do autor é composta por ele, sua mãe e sua irmã.

Portanto, a renda mensal per capita, em 2023, é de aproxiamadamente R$ 600,00, o que é inferior à metade do salário mínimo da época, de R$ 1.320,00. A família mora em um imóvel que divide terreno, em pavimento superior a tios, dividindo quintal com imóvel onde reside a avó materna do autor.

Que o imóvel foi cedido pela avó do tutor.

O perito afirma que encontra-se em bom estado, ainda que presentes algumas infiltrações.

Não foram anexadas fotos. Assim, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial a deficiência do autor (má-formação cerebral e encefalopatia crônica, acamado, totalmente dependente de cuidados) e que a renda per capta é inferior a 50% do salário mínimo, entendo que o autor faz jus ao benefício. 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, com relação ao requisito da deficiência, restou amplamente demonstrado nos autos que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo, que compromete sua autonomia e participação social.

Laudo médico e estudo social são convergentes ao atestar a gravidade da condição e a dependência integral para atividades básicas da vida diária. 5.

Quanto ao requisito socioeconômico, embora a renda familiar per capita supere o critério objetivo de ¼ do salário mínimo, é inferior a ½ do mínimo legal, o que, conforme jurisprudência do STF (RE 580.963/PR – Tema 312), não afasta, por si só, o direito ao benefício.

A análise da miserabilidade deve levar em conta as condições concretas da família e a severidade da deficiência, especialmente quando não há evidência de padrão de vida incompatível com a assistência social. 6.

No caso, a mãe do autor aufere renda modesta, a moradia é cedida por familiar e os encargos com o cuidado contínuo da criança não foram rebatidos com provas pelo INSS.

Ausente qualquer demonstração de que o núcleo familiar disponha de recursos suficientes à manutenção digna do menor com deficiência.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
02/07/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:26

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 09:49

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
22/08/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/08/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 12:35

Juntada de Petição
08/08/2024 14:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/06/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/06/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
23/05/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 09:52

Determinada a intimação
19/05/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
04/04/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
20/03/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/03/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/03/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 10:43

Julgado procedente em parte o pedido
17/08/2023 18:26

Conclusos para julgamento
02/08/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/08/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/08/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/07/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2023 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
30/06/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 14:30

Determinada a intimação
30/06/2023 13:10

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2023 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/06/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/06/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
22/05/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/05/2023 15:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
16/04/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
04/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
20/03/2023 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
15/03/2023 20:50

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
15/03/2023 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 12:22

Não Concedida a tutela provisória
09/03/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 14:12

Juntada de peças digitalizadas
09/03/2023 14:09

Juntada de peças digitalizadas
08/03/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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