03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 01:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 01:05

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002691-90.2024.4.02.5003/ESAUTOR: EDIOMAR JOAQUIM TOTOLA ALVESADVOGADO(A): WALACE XAVIER DA SILVA (OAB ES020935)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) considerar como tempo de contribuição os períodos de atividade nos intervalos anotados na tabela acima; b) conceder à parte autora aposentadoria por idade (que foi substituída pela aposentadoria programada/voluntária, com DIB na DER em 13/05/2024 (Evento 15, OUT2); c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a data da DER (13/05/2024) até a implantação do benefício.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de JULHO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
10/07/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:46

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 14:45

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/04/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
12/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência
18/10/2024 15:36

Conclusos para julgamento
03/10/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/09/2024 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/09/2024 08:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 08:34

Não Concedida a tutela provisória
05/09/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:55

Determinada a intimação
29/07/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2024 14:19

Juntada de Petição
27/07/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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