05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 13:44

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/07/2025 17:19

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
18/07/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005858-12.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ELZA LEMOS DA SILVAADVOGADO(A): ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS (OAB ES028022)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
10/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:46

Convertido o Julgamento em Diligência
13/05/2025 14:09

Conclusos para julgamento
02/05/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/05/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESCOL01S)
31/03/2025 15:08

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 31/03/2025 13:00. Refer. Evento 23
28/03/2025 15:51

Juntada de Petição
14/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 34 e 35
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 34 e 35
26/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/02/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
21/02/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:19

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 31/03/2025 13:00
13/02/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/02/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/02/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/02/2025 10:29

Despacho
12/02/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 13:10

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01S para ESVITCONCJA)
03/02/2025 18:31

Juntada de Petição
01/02/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/01/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
20/01/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 14:08

Determinada a citação
17/01/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 11:46

Alterado o assunto processual - De: Prestação de serviços - Para: Descontos Indevidos
16/12/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:40

Determinada a intimação
02/12/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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