19/09/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069708-09.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARIO GROISMAN ODONTOLOGIAADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) DESPACHO/DECISÃO 1.Defiro a prova judicial pericial de contabilidade requerida pela parte embargante em homenagem à ampla defesa constitucional, nos termos do art. 464 do CPC/15.

Nomeio a perita contábil MONIQUE GRACILIANO PORTELA DO NASCIMENTO para dizer se aceita ou não o encargo.

Contato pericial: [email protected] [email protected] 2. Nos termos do art. 465 do CPC, no prazo de 15 dias, , intimem-se as partes a apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 3.

Após cumprido o item 2, nos termos do art. 470 do CPC, em atenção ao contraditório, intimem-se as partes sobre os quesitos apresentados, em 5 dias. 4.

Depois de passados os prazos supra, intime-se a perita a apresentar proposta de honorários em 5 dias e voltem conclusos. 5.

Assino desde logo o prazo de 60 dias para a elaboração do laudo pericial, cuja contagem somente se iniciará quando houver a intimação específica da perita nesse sentido, em momento futuro.
02/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 15:35

Decisão interlocutória
02/09/2025 10:06

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069708-09.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARIO GROISMAN ODONTOLOGIAADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) DESPACHO/DECISÃO 1.Na forma dos artigos 1035 §5º e 1036 do CPC, digam as partes, em 10 dias, se há repercussão geral do Eg.

STF ou recurso repetitivo do Eg.

STJ apto a ensejar o sobrestamento do feito. 2.Esclareçam as partes, no mesmo prazo, se desejam produzir prova (documental/pericial que desde logo faculto, em atenção à não surpresa), JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO – A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL – DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.

Recorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.
19/08/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
19/08/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
19/08/2025 10:27

Decisão interlocutória
19/08/2025 10:20

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2025 10:13

Despacho
24/07/2025 09:28

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069708-09.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARIO GROISMAN ODONTOLOGIAADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tempestivos os Embargos à Execução e parcialmente garantido o juízo por SISBAJUD de pouco mais de 19 mil reais, recebo os presentes embargos em homenagem ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC. 2.

Quanto aos efeitos do seu recebimento, conforme já se decidia quando ainda em vigor o CPC/73 (na ratio exposta no STJ- REsp 1272827/PE, em sede de recurso repetitivo) impõe-se a aplicação do art. 919 §1º do CPC/15 ao regime dos Embargos à Execução Fiscal.

Assim, além da exigência de garantia do juízo, o recebimento destes será no efeito meramente devolutivo como regra, excepcionando-se a concessão de efeito suspensivo apenas para os casos em que presentes cumulativamente os requisitos para o deferimento da tutela provisória, mais especificamente, no caso em concreto, da tutela de urgência, nos termos do art. 300 (isto é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

Ora o imediato prosseguimento do feito executivo conduziria à adjudicação/arrematação do bem constrito (art. 877 e art. 903 do CPC), ou até mesmo à imediata transferência definitiva dos valores à disposição do exequente ( hipóteses em que a lei prevê a manutenção da expropriação ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos, cabendo ao executado apenas o ressarcimento do valor a título de indenização) Assim, conclui-se, pois, pela concreta possibilidade de perda em definitivo do bem apenas com respaldo na presunção relativa da CDA, antes mesmo da prolação de decisão do juízo de 1º grau nestes embargos, hipótese que, a toda evidência, configura situação prevista no art. 303 do CPC.Tal situação revela risco ao resultado útil dos Embargos à Execução.

Num outro giro, a probabilidade do direito deve ser analisado pelo prisma dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

Vale dizer, como em sede de execução fiscal a discussão sobre o crédito inicia-se apenas com a apresentação de embargos, o prosseguimento da execução independentemente de uma cognição exauriente sobre as questões levantadas pelo embargante representaria verdadeiro esvaziamento de sua defesa.

Caso diverso se dará quando a tese desenvolvida nos embargos for manifestamente improcedente – o disposto no art. 932 III do CPC serve de diretriz para a identificação dessas hipóteses – o que não ocorre no caso em tela.

Portanto, preenchidos os requisitos de lei, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS NO EFEITO SUSPENSIVO NO QUE TANGE UNICAMENTE A ATOS EXPROPRIATÓRIOS (leilões, conversão definitiva de valores, liquidação de seguro garantia, etc).

Nesse mister, explicito: o efeito suspensivo aos presentes embargos somente confere o direito a que o bem ou valor constrito não seja extirpado definitivamente do patrimônio do executado, em consonância com o §7º do art. 9º da LEF.

Com isso, nada obsta, até que atingida a garantia integral do juízo, pelo princípio executivo, a busca do atendimento pleno ao art. 16 da LEF em sede executiva fiscal.

Ou seja, não estão vedados, por exemplo, atos de transferências SISBAJUD, expedições de ofícios ou o cumprimento de mandados de penhoras, bem como a manutenção das penhoras existentes, e exaurimentos de atos de constrição com o fito do atigimento da garantia interal do juízo, que, explicito, são atos constritivos e não expropriatórios.

Advirto, contudo, para o constante do § 2º do art. 919 do CPC quanto à possibilidade de modificação dos efeitos a qualquer tempo, se as circunstâncias assim o determinarem. Por fim, fica ressalvada a possibilidade de alienação antecipada do bem nos termos do art. 852 do CPC, ante justificado requerimento.

Na seqüência, intime-se a embargada para impugnação em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Deverão as partes em 30 dias informar quais temas vinculantes do Eg.

STJ e STF incidem no caso, diante das inúmeras verbas indenizatórias descritas à inicial, sendo diversas as CDAs em execução.
10/07/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2025 13:46

Decisão interlocutória
10/07/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 11:35

Distribuído por dependência - Número: 50137382420254025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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