15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010240-03.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ADEMAIR CARVALHO DE SOUZAADVOGADO(A): AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO (OAB RJ083950) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Contudo, intimado novamente a parte autora (evento 28, DOC1) para especificar quais são os períodos controvertidos, ou seja, aqueles que não foram computados pelo INSS quando do cálculo administrativo (ev. 1, PROCADM6, fls. 66/67) e que almeja ver reconhecidos, respondeu, nos seguintes termos (evento 32, DOC1): Ocorre, por não ser UTILIZADO no Regime do Município ( agente publico ), o Autor requereu através de processo administrativo a devolução do tempo ao INSS, que foi levado em consideração ( CTC destinada ao INSS - novamente em anexo ) Logo, o Autor requer é a validade da CTC com o tempo a ser incluso no regime competente, sendo que o INSS diz que o Autor vem “ levando vantagem “.

Fato mendaz, tendo em vista ser regimes distintos e o Autor ainda se encontra trabalhando na Prefeitura de Niterói, preenchendo os requisitos legais para a concessão de aposentadoria junto ao INSS ( por idade e contribuição – com a inclusão do tempo da CTC emitida para o INSS ).

No entanto, o documento emitido em 2012 e acostado pela parte é uma DTC (Declaração de Tempo de Contribuição) - (evento 1, DOC6, fls. 63-65), fazendo-se necessário, portanto, que seja anexada aos autos a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), nos termos da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, atualizada pela Portaria MPS nº 1.180 de 16 de abril de 2024: Art. 182.

Para fins de contagem recíproca e compensação financeira previstas nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, o tempo de contribuição deverá ser comprovado por: I - Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do segurado, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora, limitada ao período de vinculação a este regime, ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando se referir a tempo de contribuição no RGPS.

Deste modo, para o correto deslinde da demanda, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a CTC emitida pela prefeitura de Niterói.

Cumprido, voltem conclusos para sentença.
11/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 13:43

Convertido o Julgamento em Diligência
28/07/2025 15:41

Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010240-03.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ADEMAIR CARVALHO DE SOUZAADVOGADO(A): AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO (OAB RJ083950) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trato de ação por meio da qual pretende a parte autora a concessão de Aposentadoria por Idade.

Intimado para delimitar o objeto da lide, o autor se manifestou no evento 24, porém sem deixar claro se pretende somente o reconhecimento do período laborado junto à Prefeitura de Niterói (10/07/1980 à 30/09/1982), ou se requer o cômputo também de algum outro vínculo empregatício.

Nesse cenário, intime-se novamente a parte autora para especificar quais são os períodos controvertidos, ou seja, aqueles que não foram computados pelo INSS quando do cálculo administrativo (ev. 1, PROCADM6, fls. 66/67) e que almeja ver reconhecidos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.
22/07/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 09:04

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 16:19

Conclusos para julgamento
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:32

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2025 15:34

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010240-03.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ADEMAIR CARVALHO DE SOUZAADVOGADO(A): AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO (OAB RJ083950) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam os autos conclusos.
19/05/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/04/2025 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 18:14

Determinada a citação
04/02/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 10:47

Juntada de Petição
24/12/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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