03/09/2025 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 11:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJDCA01
03/09/2025 11:12

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011876-69.2022.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: ISRAEL MOREIRA DE FRANCA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHEL ALCANTARA DE BRITO FELICIANO (OAB RJ230567)ADVOGADO(A): GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS (OAB RJ231435) tributário. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR PESSOA FÍSICA (LOCADORA) À PESSOA JURÍDICA (LOCATÁRIA).

RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.

Art, 7º, II da Lei 7713/1988 e arts. 775 e 782 do rir/2018. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA, PESSOA JURÍDICA, PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO conhecido e PROVIDO. sentença REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, de modo a anular o crédito tributário objeto do lançamento 2020/397083939618530.

Concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a União se abstenha de realizar qualquer cobrança direta ou indireta do tributo objeto do lançamento ora anulado.

Condeno a União ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor.

Sem honorários de sucumbência, considerando o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.
01/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 14:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/07/2025 10:56

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
23/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011876-69.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE: ISRAEL MOREIRA DE FRANCA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHEL ALCANTARA DE BRITO FELICIANO (OAB RJ230567)ADVOGADO(A): GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS (OAB RJ231435) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 30/07/2025, às 14h00, na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00. 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025, por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: [email protected].

O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração, em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral.

Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões.

Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM.

Juiz Federal Dr.

Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 30/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do presente ato, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 30/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada em 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00. c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.
10/07/2025 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/07/2025 20:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/07/2025 14:00 Sequencial: 15
10/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:54

Despacho
16/06/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 340,63 em 20/11/2024 Número de referência: 1254589
15/11/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/11/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/11/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:09

Despacho
12/11/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/11/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/11/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:12

Despacho
05/11/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 13:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
05/11/2024 13:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
31/10/2024 18:27

Juntada de Petição
30/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:44

Determinada a intimação
30/10/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/10/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
11/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2024 14:59

Julgado improcedente o pedido
14/05/2024 17:46

Conclusos para julgamento
09/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
20/03/2024 08:34

Juntada de Petição
18/03/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/02/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/02/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 14:44

Convertido o Julgamento em Diligência
19/09/2023 15:03

Conclusos para julgamento
19/07/2023 19:30

Juntada de Petição
15/07/2023 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/07/2023 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/07/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 14:14

Determinada a citação
11/07/2023 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/05/2023 18:49

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/03/2023 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 22:00

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/01/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/01/2023 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/01/2023 22:13

Determinada a intimação
23/01/2023 18:44

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2022 15:37

Juntada de Petição
25/11/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/11/2022 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/11/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 12:54

Determinada a intimação
24/11/2022 11:49

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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