08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007163-51.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O exequente requer a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes da SERASA, conforme disposto no artigo 782, § 3ª, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15).

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil de 2015, inovando nos meios de satisfação do crédito exequendo, possibilita, em seu artigo 782, § 3ª, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, sendo, pois, o deferimento do requerimento a medida de direito a se impor.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido, valendo a presente decisão como ofício.

Incluam-se os nomes dos executados nos cadastros de proteção ao crédito, com fulcro no art. 782, §3 do CPC/15, utilizando o SERASAJUD, no prazo de 24h.

Cabe à exequente, havendo qualquer alteração na situação da dívida, comunicar o juízo, para os fins do §4º do citado artigo.

Ademais, requer a exequente a decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

A indisponibilidade de bens consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens.

Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida.

No âmbito do direito tributário, a Lei Complementar nº 118/2005 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, o qual passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem ao Enunciado nº 560: Súmula 560 STJ.

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor.

Com efeito, o art. 805 do CPC/2015 consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última.

Insta salientar, no entanto, que o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível.

Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários.

Tal entendimento vem sendo adotado pelo TRF-2ª Região, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA.

NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel.

Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela interposto pela CEF, contra decisão que, em sede de execução por título extrajudicial, indeferiu a pesquisa e restrição judicial de eventual bem imóvel dos executados, pelo sistema CNIB. 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento nº 0009307-53.2018.4.02.0000, rel.

Desembargador Federal Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 13/10/2018.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2.

O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB, em razão de dívida de natureza não tributária.

O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3.

Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C.

Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4.

O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel.

Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018.

Saliente-se que o CPC/2015 põe à disposição do exequente outros meios para conferir maior efetividade ao processo de execução, como a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (art. 782, § 3º), bem como a aplicação de multa, caso o executado, intimado, não indique bens à penhora (art. 774, V e parágrafo único do CPC/2015).

Noutro giro, o art. 828 do CPC/2015 faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o mesmo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações efetivadas.

Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC/2015 dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados.

Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º estabelece que o juiz cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor.

Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como pelo cancelamento da averbação.

Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juiz agir, de ofício ou a requerimento.

Tal previsão se coaduna com o entendimento, de há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade.

Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o Código de Processo Civil atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens.

Destarte, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento do exequente, por absoluta incompatibilidade com a sistemática adotada pelo CPC/2015 para fins de localização dos bens do executado.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Dê-se vista à exequente.

Nada mais sendo requerido, suspenda-se a execução, na forma do art. 921, §1º do CPC/2015, pelo prazo de um ano.

Saliento que durante a suspensão, cabe à exequente diligenciar no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de penhora, sendo desnecessário, para tanto, o levantamento da suspensão.

Em sendo requerida vista dos autos durante a suspensão, desde já defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, não sendo indicados bens do devedor passíveis de penhora, retornem a situação anterior.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da exequente, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, CPC/2015).

Fica a exequente ciente de que durante o curso do prazo prescricional poderá peticionar no processo, independente do pagamento de custas ou emolumentos, requerendo o prosseguimento do feito (art. 921, §3º do CPC/2015).

Cumpra-se.
03/09/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 21:03

Decisão interlocutória
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
30/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 20:27

Juntada de Petição
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007163-51.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito.

Prazo: 15 (quinze) dias.
07/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:17

Determinada a intimação
19/05/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 16:26

Decisão interlocutória
18/03/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
13/03/2025 22:07

Juntada de Petição
18/02/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/02/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:23

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2025 06:49

Decisão interlocutória
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
06/02/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 22:16

Juntada de Petição
17/12/2024 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:06

Determinada a intimação
25/11/2024 14:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103
13/11/2024 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
06/11/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 12:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104
05/11/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
04/11/2024 13:13

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/11/2024 13:13

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/10/2024 14:13

Decisão interlocutória
06/09/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
22/08/2024 21:09

Juntada de Petição
02/08/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/08/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:40

Determinada a intimação
08/07/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
27/05/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/05/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:59

Juntada de peças digitalizadas
10/05/2024 16:16

Decisão interlocutória
08/05/2024 21:35

Juntada de Petição
30/04/2024 23:31

Juntada de Petição
30/04/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
21/02/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/02/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:56

Decisão interlocutória
19/02/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
15/02/2024 23:54

Juntada de Petição
11/01/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/01/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:21

Decisão interlocutória
23/10/2023 12:18

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
19/10/2023 22:35

Juntada de Petição
04/10/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/10/2023 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2023 22:15

Determinada a intimação
02/10/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
14/09/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/09/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 16:55

Determinada a intimação
13/07/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
17/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/06/2023 11:07

Juntada de Petição
26/05/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/05/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 13:33

Determinada a intimação
24/05/2023 19:13

Juntado(a)
24/05/2023 14:15

Juntada de Petição
24/05/2023 14:12

Juntada de Petição
25/04/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/04/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 10:27

Juntado(a)
23/03/2023 13:13

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 13:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
22/03/2023 12:32

Juntada de Petição
02/03/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/03/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 15:44

Decisão interlocutória
01/03/2023 12:38

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 12:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
28/02/2023 21:36

Juntada de Petição
02/02/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/02/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 16:36

Determinada a intimação
01/02/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/12/2022 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/11/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 15:23

Determinada a intimação
30/11/2022 12:16

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/11/2022 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
02/11/2022 15:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
02/11/2022 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
26/10/2022 20:04

Expedição de Mandado - Plantão - RJSJMSECMA
26/10/2022 10:27

Decisão interlocutória
20/10/2022 14:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
20/10/2022 13:14

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 17:19

Juntada de Petição
07/10/2022 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
30/09/2022 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/09/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 17:10

Determinada a intimação
29/09/2022 13:09

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/09/2022 19:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
24/08/2022 08:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
24/08/2022 08:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
10/08/2022 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
10/08/2022 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
10/08/2022 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
08/08/2022 16:01

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/08/2022 16:01

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/08/2022 16:01

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/07/2022 18:02

Determinada a citação
16/07/2022 18:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
07/07/2022 09:21

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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