05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/07/2025 13:44

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 10:54

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006207-15.2024.4.02.5005/ES AUTOR: CIRLESIA MACHADO SANTANAADVOGADO(A): VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635)ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB ES005105)ADVOGADO(A): VICTOR PASOLINI VIANNA (OAB ES021001)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JÉSSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE (OAB DF049936) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
10/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:48

Convertido o Julgamento em Diligência
23/06/2025 17:26

Juntada de Petição
10/04/2025 12:04

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
31/03/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/03/2025 14:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESCOL01S)
17/03/2025 15:55

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 17/03/2025 15:40. Refer. Evento 17
14/03/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
10/03/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 23
07/03/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 22
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 22, 23, 14, 15 e 16
27/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/02/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/02/2025 16:02

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 17/03/2025 15:40
24/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2025 14:00

Despacho
21/02/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 11:41

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01S para ESVITCONCJA)
11/02/2025 11:06

Juntada de Petição - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (DF049936 - JÉSSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE)
03/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
16/01/2025 15:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/12/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 09:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 16:07

Determinada a citação
19/12/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5026059-37.2024.4.02.5001

Ormy Vanilda Grecco Alegro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Gyancard dos Santos Moura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002198-16.2024.4.02.5003

Vanessa Calini da Vitoria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021561-90.2023.4.02.5110

Tiago Martins Biasotto

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/02/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 5013738-24.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Mario Groisman Odontologia

Advogado: Sabrina Moreira de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 20:39

Exibir Processo

Processo nº 5001211-41.2024.4.02.5112

Nilcea Campos Campana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2025 23:01

Exibir Processo