05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
28/07/2025 13:44

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 10:55

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003684-30.2024.4.02.5005/ES AUTOR: VALDIR NEVES PEREIRAADVOGADO(A): BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI (OAB ES032694)ADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
10/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:48

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 11:58

Juntada de Petição
10/04/2025 22:07

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:37

Determinada a intimação
19/02/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 13:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01S)
16/02/2025 14:23

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (MG151701 - RAFAEL RAMOS ABRAHAO)
18/12/2024 15:07

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 18/12/2024 14:20. Refer. Evento 20
18/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/11/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 22
25/11/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/11/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/11/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/11/2024 16:12

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 18/12/2024 14:20
21/11/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/11/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/11/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/11/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/11/2024 20:26

Despacho
19/11/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 13:42

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01S para ESVITCONCJ)
08/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/10/2024 10:24

Juntada de Petição
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
03/10/2024 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
11/09/2024 12:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/08/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 19:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 15:47

Determinada a citação
09/08/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 17:30

Juntada de Petição
08/08/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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