14/08/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 09:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSPE02
12/08/2025 09:43

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/07/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005559-51.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE: DENISE MENEZES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELISANGELA LUIZ MATIAS OTTONI COSTA DA SILVA (OAB RJ229479)ADVOGADO(A): WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: VISÃO MONOCULAR E OBESIDADE.

REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 20, § 2º, DA LEI 8.742/1993 ATENDIDO.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, CONSIDERANDO PREENCHIDO O REQUISITO DA DEFICIÊNCIA. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 33, SENT1): O despacho do evento 10 dispensou a expedição de mandado de verificação socioeconômica, tendo em vista que o preenchimento do requisito objetivo foi reconhecido administrativamente (evento 1, anexo 8, fl. 32), de modo que o caso exposto nos autos é abrangido pela tese firmada pela TNU no julgamento do Tema Representativo 187 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN).

No entanto, em que pese a hipossuficiência financeira, a existência de impedimentos de longo prazo não ficou demonstrada.

O laudo pericial (evento 21) concluiu que a parte autora é portadora de Retinopatias de fundo e alterações vasculares da retina (CID H35.0) e Escoliose (CID M41), todavia não foi constatada a existência de impedimentos que, em interação com outras barreiras, obstruam a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Intimada a se manifestar sobre o laudo, a autora limitou-se a formular quesitos complementares (eventos 27 e 32).

No entanto, o objeto da perícia foi suficientemente esclarecido no laudo do evento 21, e os quesitos complementares apresentados pela parte autora cingem-se a questionar se ela poderia ou não exercer o labor habitual, o que, destaca-se, sequer é objeto de discussão nos presentes autos, tendo em vista que o objeto do feito centra-se na existência ou não de deficiência, o que não se confunde com a existência de incapacidade laboral.

Esclareço que não é o fato de o requerente ser portador de uma doença que lhe confere direito ao benefício, mas sim os impedimentos porventura dela resultantes que, em interação com outras barreiras, impeçam a participação do requerente em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Daí verifica-se que é possível que alguém apresente impedimentos de longo prazo mas não deficiência, pois esta depende da conjugação dos impedimentos com as demais barreiras que obstruam a participação plena e efetiva em sociedade.

Registre-se, ainda, que o médico designado por este juízo é tecnicamente capaz de realizar a perícia necessária à solução do litígio.

Além disso, o laudo foi esclarecedor acerca do real estado de saúde da parte autora, uma vez que apontou com detalhes o seu quadro clínico.

Assim, não obstante a condição de hipossuficiência da demandante, esta não faz jus ao benefício pleiteado, ante a ausência de deficiência.

Por fim, tendo em vista o teor da manifestação do MPF no evento 30, deixo de intimá-lo acerca dos próximos atos processuais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

A parte autora, em recurso (evento 37, RECLNO1), alega que atende ao critério de deficiência. 2.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução.

Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

O perito médico nomeado pelo JEF (evento 21, LAUDO1) atestou que a parte autora é obesa e apresenta retinopatias de fundo e alterações vasculares da retina, sem percepção de luz no olho direito.

Ainda, afirmou que a autora apresenta marcha atípica, mas concluiu que não há impedimentos/limitações que obstruam a sua participação na sociedade.

Esta 5ª TR-RJ considera que a visão monocular, por si só, não caracteriza deficiência para fins do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993.

Contudo, em associação com a obesidade, a deficiência está caracterizada. 4. Decido DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para reputar caracterizada a deficiência e anular a sentença, a fim de permitir a reabertura da instrução e a prolação de nova sentença avaliando a miserabilidade.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
08/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 13:24

Conhecido o recurso e provido
04/07/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 09:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
23/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/09/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/09/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
02/09/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 20:22

Julgado improcedente o pedido
03/02/2024 15:13

Juntada de Petição
01/02/2024 12:20

Conclusos para julgamento
01/02/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/02/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/01/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/01/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/12/2023 17:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/12/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:17

Juntada de Petição
31/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/10/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 14
22/10/2023 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
11/10/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 18:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DENISE MENEZES DE OLIVEIRA <br/> Data: 05/12/2023 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: GUI
10/10/2023 23:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2023 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 23:13

Despacho
10/10/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/09/2023 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 00:37

Determinada a intimação
13/09/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2023 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2023 20:20

Juntada de Petição
12/08/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5112326-37.2023.4.02.5101

Carlos Robesio Carvalho de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/02/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 5007284-05.2023.4.02.5002

Erica Aparecida Lagem da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 5000354-97.2025.4.02.5002

Eliana Frederico Fernandes Medina

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005425-08.2024.4.02.5005

Eva Pinheiro Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/11/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 5003506-87.2024.4.02.5003

Deilson Ferreira Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo