26/08/2025 23:06

Baixa Definitiva
26/08/2025 23:06

Transitado em Julgado
26/08/2025 23:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:47

Indeferida a petição inicial
05/08/2025 12:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069695-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NAYSA RIBAS RIBEIROADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito à isenção e de ressarcimento de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, sob a alegação de incidência sobre verbas de natureza indenizatória, as quais seriam isentas do referido imposto. 1 - Conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Declaração de renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao teto dos Juizados estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, subscrita pelo(a) Autor(a) ou por Advogado que apresente mandato com poderes específicos para tal renúncia; II - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF.
10/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:47

Decisão interlocutória
10/07/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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