03/09/2025 14:57

Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT
28/07/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 15:54

Juntada de Petição
09/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028855-89.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JEFERSON FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a não incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da parte autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 19/05/2025.
20/05/2025 18:05

Juntada de Petição
19/05/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:36

Determinada a intimação
19/05/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/05/2025 10:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
16/05/2025 09:39

Transitado em Julgado
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
15/05/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
03/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 09:38

Negado seguimento a Recurso
01/04/2025 16:14

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/04/2025 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/02/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/02/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/02/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/02/2025 14:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/02/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/12/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2024 18:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/12/2024 11:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
13/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/11/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/11/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/11/2024 20:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/11/2024 20:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conhecido o recurso e não-provido - 07/11/2024 17:34:33)
06/11/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
06/11/2024 14:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 06/11/2024 14:00 Sequencial: 64
05/11/2024 22:36

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/11/2024 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
23/10/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/07/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2024 16:31

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 11:37

Conclusos para julgamento
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
10/07/2024 16:34

Juntada de Petição
04/07/2024 11:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/05/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2024 13:39

Determinada a intimação
23/05/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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