TRF2 - 5019008-72.2024.4.02.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 14:27
Baixa Definitiva
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25/07/2025 16:15
Despacho
-
25/07/2025 14:55
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 06:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE01
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25/07/2025 06:48
Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
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24/07/2025 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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08/07/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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08/07/2025 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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07/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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04/07/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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04/07/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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04/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5019008-72.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRENTE: JOAQUIM MIGUEL GUIMARAES CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. "A presente decisão foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)", nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 03 de julho de 2025. -
03/07/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 16:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/07/2025 13:04
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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03/07/2025 12:54
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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10/06/2025 18:25
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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10/06/2025 17:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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10/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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28/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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16/05/2025 02:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/05/2025 20:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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08/05/2025 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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30/04/2025 10:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 22:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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29/04/2025 22:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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29/04/2025 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/04/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/04/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/04/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/04/2025 10:34
Julgado improcedente o pedido
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25/04/2025 10:24
Juntada de peças digitalizadas
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13/03/2025 15:15
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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11/03/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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07/03/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 22:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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13/02/2025 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/02/2025 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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10/02/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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07/02/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 15:13
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
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07/02/2025 15:13
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/02/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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29/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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23/01/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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23/12/2024 05:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/12/2024 05:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/12/2024 15:37
Juntada de Petição
-
13/12/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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13/12/2024 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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13/12/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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12/12/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 16:18
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAQUIM MIGUEL GUIMARAES CARDOSO <br/> Data: 07/02/2025 às 14:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beir
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12/12/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 17:09
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
06/12/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/12/2024 17:59
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
-
02/12/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
30/10/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
30/10/2024 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
29/10/2024 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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29/10/2024 10:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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28/10/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 16:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/10/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 16:11
Determinada a citação
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18/10/2024 13:50
Conclusos para decisão/despacho
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17/10/2024 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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08/10/2024 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/10/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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06/10/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/10/2024 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/09/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/08/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/08/2024 13:20
Despacho
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14/08/2024 16:57
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2024 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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02/08/2024 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/07/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/07/2024 18:32
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/06/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 14:07
Determinada a intimação
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18/06/2024 06:52
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2024 17:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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