09/09/2025 20:12

Juntada de Petição
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 13:44

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 15:14

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003772-68.2024.4.02.5005/ES AUTOR: TANIA MARIA PEREIRAADVOGADO(A): GABRIEL CARLOS GALLON (OAB ES036402)ADVOGADO(A): AMANDA RIBEIRO TULA (OAB ES036392)ADVOGADO(A): LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA (OAB ES019570)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
10/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:50

Convertido o Julgamento em Diligência
07/07/2025 12:46

Juntada de Petição
04/04/2025 23:36

Conclusos para julgamento
19/02/2025 16:29

Juntada de Petição
05/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:41

Determinada a intimação
02/12/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 17:42

Juntada de Petição
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
03/10/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
11/09/2024 13:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/08/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 17:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 17:56

Determinada a citação
14/08/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 17:58

Juntada de Petição
13/08/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001424-80.2024.4.02.5101

Hildebrando Barbosa Dias

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5107651-94.2024.4.02.5101

Marcos Andre Macedo Portugal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathalia Leocadio Rodolpho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010543-74.2024.4.02.5001

Tdsi Servicos Medicos LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/04/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 5005640-97.2023.4.02.5108

Caixa Economica Federal - Cef

Mendes &Amp; Sousa dos Lagos Fabricacao e Se...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/08/2023 19:45

Exibir Processo

Processo nº 5004520-12.2024.4.02.5002

Andrelino Braz Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2024 12:53

Exibir Processo