12/09/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 16:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/09/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
27/08/2025 15:18

Determinada a intimação
20/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 16:42

Juntada de Petição
14/07/2025 23:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072263-33.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CAROLINA MARCELA SANTOS DE BRITTOADVOGADO(A): OTILIA CAMELO DO NASCIMENTO (OAB RJ219130)SENTENÇADispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Restabelecer à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 635.855.393-7, com DIB em 20/08/2024 e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 20/08/2024 e com DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício.

Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b) Implementar, em favor do requerente, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, com data inicial em 20/08/2024 (evento 1, item 5), e DIP na data da prolação desta sentença. c) Pagar à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP.

A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
09/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 14:25

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/11/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/11/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/11/2024 20:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 21:31

Juntada de Petição
13/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/09/2024 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/09/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 15:43

Decisão interlocutória
19/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAROLINA MARCELA SANTOS DE BRITTO <br/> Data: 10/10/2024 às 16:00. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Ja
17/09/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 13:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/09/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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