20/08/2025 11:33

Baixa Definitiva
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
14/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002798-03.2021.4.02.5113/RJ AUTOR: ALOISIO VIANAADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da Decisão Monocrática/Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:24

Despacho
07/08/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 11:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJTRI01
07/08/2025 11:23

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
16/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
16/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002798-03.2021.4.02.5113/RJ RECORRENTE: ALOISIO VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor de sentença que rejeitou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência.

A sentença fundamentou a improcedência do pedido na inacumulabilidade de duas aposentadorias, uma vez que o autor já percebe aposentadoria por idade desde 26/08/2021 (Ev.104.2).

O autor, em suas razões recursais, não contesta a inacumulabilidade, mas pleiteia o pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o dia anterior à concessão do benefício de aposentadoria por idade, buscando, assim, o reconhecimento do direito ao benefício mais vantajoso.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido Em que pese a argumentação concisa da parte autora, o recurso não merece ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Isso porque a parte autora, em sua petição inicial, pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência e o pagamento dos valores em atraso, pedidos que foram julgados improcedentes pelo juízo de primeira instância.

Todavia, em suas razões recursais, o agravante apenas pleiteia o pagamento de valores retroativos do benefício por idade, que foi concedido na via administrativa durante o processo e que não constava na sentença, nem foi objeto de embargos de declaração.

Segundo o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa.

Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na decisão combatida, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão.

Não foi o que ocorreu.

Ao não atacar o principal fundamento da decisão, o recorrente deixou de cumprir o requisito da dialeticidade recursal.

Nesses casos, conforme o art. 932 do CPC, o recurso não pode ser conhecido: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ainda que superado o óbice processual, o recurso não prosperaria quanto ao mérito.

O primeiro requerimento, referente à aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência, foi protocolado em 27/05/2019.

No entanto, ele foi indeferido devido ao não cumprimento de requisitos formais para tramitação junto ao INSS, especificamente a falta de documentos do requerente e do procurador.

Considerando que o indeferimento inicial do benefício se deu por omissão do próprio autor, a data de entrada do requerimento deve ser reconhecida como 26/08/2021, conforme consta na carta de concessão (evento n°104).

Sendo este o caso, não haveria que se falar em pagamento de valores em atraso, já que a data de entrada do requerimento coincidiria com a data de início do benefício.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso apresentado pelo autor.

Não há condenação em honorários de advogado.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.
14/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 09:22

Não conhecido o recurso
03/06/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 11:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
01/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
04/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/04/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
14/03/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 18:44

Julgado improcedente o pedido
05/02/2024 19:45

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2024 19:35

Conclusos para julgamento
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
11/12/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 15:37

Convertido o Julgamento em Diligência
14/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
08/11/2023 11:20

Conclusos para julgamento
06/11/2023 13:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/11/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 06/11/2023 13:24:40)
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/10/2023 15:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/10/2023 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/10/2023 17:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/10/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:24

Despacho
24/10/2023 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
24/10/2023 17:01

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
10/10/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/09/2023 15:58

Despacho
06/09/2023 15:40

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/08/2023 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/07/2023 16:28

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/06/2023 16:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2023 12:48

Juntada de Certidão
22/06/2023 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/04/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/04/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/04/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/04/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 14:54

Juntada de Petição
04/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/03/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/03/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
08/02/2023 10:15

Juntada de Petição
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/01/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 10:36

Convertido o Julgamento em Diligência
09/11/2022 08:09

Conclusos para julgamento
09/11/2022 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/10/2022 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 10:46

Despacho
11/10/2022 17:19

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/08/2022 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
30/08/2022 05:25

Juntada de Petição
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/08/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 10:44

Juntada de Petição
16/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/07/2022 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/07/2022 09:52

Despacho
11/07/2022 17:33

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2022 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/06/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2022 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/06/2022 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/05/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 10:36

Juntada de Petição
31/05/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/03/2022 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/02/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/02/2022 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2022 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
31/01/2022 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
27/01/2022 11:59

Juntada de Petição
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/01/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 16:16

Despacho
12/01/2022 12:27

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 12:51

Não Concedida a tutela provisória
07/01/2022 16:28

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2022 16:27

Juntada de Certidão
03/12/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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