15/09/2025 15:46

Determinada a intimação
15/09/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 12:41

Juntada de Petição
28/08/2025 13:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 13:40

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006950-41.2023.4.02.5108/RJAUTOR: JOSE RICARDO ZAQUIEU PORTOADVOGADO(A): MARCOS AURELIO FISCHER RUELA (OAB RJ223465)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isso posto, determino o desentranhamento dos documentos juntados no evento 12 e JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder aposentadoria por idade híbrida a JOSÉ RICARCO ZAQIEU PORTO, desde a data da DER (10/03/2023).

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER (10/03/2023) até a efetiva implantação do benefício, descontadas as parcelas recebidas, à titulo de BPC/LOAS (NB 7133921112); (iii) cancelar o Benefício de Prestação Continuada (NB 7133921112), no ato da implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
10/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:37

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 14:46

Juntada de peças digitalizadas
13/12/2024 15:21

Conclusos para julgamento
13/12/2024 15:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para decisão/despacho - 13/12/2024 15:21:28)
13/12/2024 15:02

Despacho
12/12/2024 17:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Transitado em Julgado - 12/12/2024 16:29:46)
03/12/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/11/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:00

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
09/10/2024 16:59

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 09/10/2024 16:00. Refer. Evento 21
09/10/2024 16:58

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:46

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
30/07/2024 09:43

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 09/10/2024 16:00
29/07/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/07/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/07/2024 18:49

Determinada a intimação
29/07/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 11:27

Alterado o assunto processual - De: Cômputo de Período Rural Remoto - Para: Híbrida (Art. 48/106)
03/07/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/05/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/05/2024 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/05/2024 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:12

Determinada a citação
02/05/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2024 16:51

Despacho
05/02/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005244-16.2024.4.02.5002

Terezinha Guimaraes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/06/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 5000687-80.2024.4.02.5003

Caixa Economica Federal - Cef

Decore Home LTDA

Advogado: Simone Henriques Parreira de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019912-58.2025.4.02.5001

Cecilia Bof Campos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Leonardo Cunha do Amaral

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5104297-61.2024.4.02.5101

Amanda da Silva Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Felipe Neves Marins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002933-76.2025.4.02.5112

Nilceia Gomes da Silva Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/07/2025 15:58

Exibir Processo