TRF2 - 5044540-44.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2024 12:54
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16
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19/06/2024 20:54
Recebidos os autos do STJ
-
27/03/2023 13:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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24/03/2023 19:20
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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24/03/2023 19:18
Juntada de Certidão
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17/03/2023 16:05
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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17/03/2023 11:33
Decisão interlocutória
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17/03/2023 11:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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17/03/2023 11:05
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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16/03/2023 16:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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03/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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11/02/2023 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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26/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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16/01/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/01/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
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16/01/2023 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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13/12/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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08/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
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30/11/2022 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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30/11/2022 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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29/11/2022 11:25
Juntada de Petição
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28/11/2022 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2022 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2022 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2022 12:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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28/11/2022 12:04
Recurso Especial não admitido
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17/11/2022 17:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/11/2022 17:11
Juntada de Certidão
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17/11/2022 12:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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16/11/2022 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/11/2022 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/11/2022 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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11/10/2022 13:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
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11/10/2022 13:39
Juntada de Petição
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07/10/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/10/2022 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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04/10/2022 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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26/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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19/09/2022 15:23
Juntada de Petição
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16/09/2022 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2022 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2022 20:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/09/2022 20:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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09/09/2022 15:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/08/2022 13:42
Juntada de Certidão
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16/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2022<br>Data da sessão: <b>31/08/2022 13:00:00</b>
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16/08/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 31/08/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 06/09/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5044540-44.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: F M BIATTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: GIORGIO TONELLI (OAB SP420399) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JOSE MARCOS QUINTELLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
12/08/2022 17:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2022
-
12/08/2022 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
12/08/2022 16:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 11
-
10/08/2022 15:19
Juntado(a)
-
08/08/2022 20:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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08/08/2022 08:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
05/08/2022 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/08/2022 18:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 21
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29/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/07/2022 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/07/2022 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/07/2022 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/07/2022 11:00
Juntada de Petição
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19/07/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2022 16:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/07/2022 16:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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15/07/2022 17:39
Sentença confirmada - por unanimidade
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01/07/2022 13:09
Juntado(a)
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27/06/2022 17:00
Juntada de Certidão
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27/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00:00</b>
-
27/06/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 06/07/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 12/07/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5044540-44.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 179) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: F M BIATTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: GIORGIO TONELLI (OAB SP420399) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
24/06/2022 18:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 179
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24/06/2022 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/06/2022 20:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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23/06/2022 08:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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22/06/2022 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
08/06/2022 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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08/06/2022 10:53
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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07/06/2022 12:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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