12/08/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020350-19.2023.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: WILSON GOES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB RJ078884)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 07/08/2025 - PETIÇÃO
07/08/2025 14:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:12

Juntada de Petição
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020350-19.2023.4.02.5110/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por WILSON GOES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando a liberação do saque integral da conta vinculada ao FGTS e o pagamento de indenização por danos morais.

Alega parte autora que manteve contrato de trabalho com a empresa a PETROBRAS TRANSPORTE S/A., no período de 12/01/2023 a 24/08/2023; que após ser demitido, compareceu à agência da ré para sacar seu saldo do FGTS; que foi informado de que parte do valor havia ficado bloqueado em razão de Saque Aniversário; que a parte autora nunca optou por essa modalidade de saque; que realizou contestação administrativa, porém não obteve êxito.

Contestação no evento 15.1.

Réplica no evento 22.1.

Decido.

Considerando que a demanda envolve relação de consumo, bem como que a instituição financeira tem melhores condições de produzir a prova necessária ao julgamento do mérito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º do CPC, para impor à CEF a prova dos fatos contrários ao direito da parte autora.

Assim, determino à CEF que traga aos autos, no prazo de 20 dias, toda a documentação comprobatória necessária ao deslinde do feito, em especial a comprovação de que a parte autora contratou a liberação do FGTS pela modalidade "saque-aniversário".

Esclareça ainda a CEF se a parte autora contratou o saque do FGTS pessoalmente ou se o fez por meio da internet.

Com a juntada, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.

Ao final, voltem-me os autos conclusos para sentença.
08/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:25

Decisão interlocutória
07/07/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:04

Decisão interlocutória
03/05/2025 06:07

Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
28/03/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 13:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 12:04

Juntada de Petição
26/11/2024 08:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
26/11/2024 07:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/11/2024 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 17:24

Determinada a citação
22/11/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 14:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/01/2024 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/01/2024 17:38

Juntada de Petição
11/12/2023 15:14

Decisão interlocutória
07/12/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 17:57

Juntada de Petição
10/11/2023 19:09

Despacho
07/11/2023 14:02

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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