04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001520-41.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS GONCALVESADVOGADO(A): ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB SP416598) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC.
25/08/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 18:04

Juntada de Petição
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001520-41.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS GONCALVESADVOGADO(A): ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB SP416598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora para autorização judicial de gravação audiovisual da perícia designada para o dia 25/07/2025, às 10h40, sob o argumento de garantir a fidelidade do conteúdo do exame pericial e assegurar o pleno exercício do contraditório (evento 29, PET1).

Decido.

A perícia judicial constitui meio de prova técnica, cuja finalidade é subsidiar a formação do convencimento do Juízo, conforme previsão do art. 149 do CPC.

Para tanto, é realizada por perito nomeado, profissional de confiança do Juízo e com qualificação técnica para o encargo, revestindo-se de caráter oficial.

Os atos processuais praticados no curso da instrução, especialmente os realizados por auxiliares da Justiça, são dotados de presunção de legitimidade e boa-fé, sendo assegurado às partes o acompanhamento por meio de assistentes técnicos regularmente indicados, conforme já autorizado no evento 19, DESPADEC1, e nos termos do art. 466, §2º, do CPC.

Cumpre destacar, ademais, que a gravação de atos periciais por iniciativa das partes não encontra respaldo legal, além de suscitar preocupações legítimas quanto à proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e à garantia constitucional da inviolabilidade da imagem das pessoas (art. 5º, X, da CF).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também se posiciona de forma restritiva quanto à pretensão de gravação de entrevistas periciais, reconhecendo que a presença de assistente técnico é suficiente para assegurar o exercício do contraditório e eventual impugnação do laudo: PROCESSO CIVIL.

PROVA.

PERÍCIA. 1) INTIMAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS .

NECESSIDADE - 2) FILMAGEM DE ENTREVISTA.

REQUERIMENTO DA PARTE INDEFERIDO. 3) DISTINÇÃO DO CHAMADO DEPOIMENTO SEM DANO. 1 .- De acordo com precedentes desta Corte, na perícia psicológica os assistentes técnicos devem ser previamente intimados para entrevista do perito judicial com o menor. 2.- Não tem a parte direito de exigir a filmagem ou a gravação da entrevista pericial com o menor, assinalando-se que já dispõe, a parte, da presença do seu assistente técnico no ato. 3 .- A pretendida filmagem ou gravação de entrevista pericial com o menor não se confunde com o chamado "depoimento sem dano", objeto da Recomendação CNJ nº 33, de 23.11.2010, ato judicial, reservado à opção do Juízo, ante a necessidade, ao seu prudente arbítrio e sem imposição das partes, para efeito de formação de convicção necessária ao julgamento. 4 .- Recurso Especial provido em parte, apenas para determinar a intimação dos assistentes técnicos, mantido o indeferimento de filmagem ou gravação da entrevista pericial com os menores. (STJ - REsp: 1324075 PR 2011/0087995-1, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2012) Portanto, não tem a parte direito de exigir a filmagem, garantida que está pela presença de assistente técnico indicado, que pode lançar crítica discordante das conclusões periciais.

Registre-se, ainda, que o contraditório será plenamente garantido com a posterior apresentação do laudo, oportunidade em que as partes poderão apresentar quesitos complementares e impugnar as conclusões do expert.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gravação audiovisual do exame pericial por iniciativa das partes, por qualquer meio eletrônico.

Fica assegurado, todavia, o acompanhamento integral da perícia pelos assistentes técnicos regularmente constituídos nos autos, nos termos do art. 466, §2º, do CPC.

Intime-se.

No mais, cumpra-se a decisão de evento 19, DESPADEC1.
09/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:35

Determinada a intimação
07/07/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/05/2025 12:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 12:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 23
21/05/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/05/2025 10:37

Juntada de Petição
20/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RODRIGO DOS SANTOS GONCALVES <br/> Data: 25/07/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: CAIO TASSO B
14/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:39

Determinada a intimação
31/03/2025 09:40

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 09:31

Juntada de Petição
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/12/2024 07:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 19:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 19:59

Determinada a citação
11/09/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 11:40

Determinada a intimação
30/08/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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