04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014790-72.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SONIA RODRIGUES DA CRUZADVOGADO(A): GABRIEL BONA CORREA (OAB SC067684) DESPACHO/DECISÃO No evento 95, PET1 o advogado da autora alega que reside na cidade de Florianópolis/SC e que encontra dificuldades em comparecer na agência do Banco do Brasil localizada no Rio de Janeiro para realizar o saque dos valores.

Além disso, argumenta também que a autora é pessoa com deficiência, de modo que encontra dificuldades para ir a até a agência depositária para realizar o saque das quantias, requerendo, ao final a realização de transferência via TED para conta pessoal do patrono para acessar as quantias pagas em decorrência do presente processo judicial. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, indefiro o requerimento do advogado peticionante, por não ser a medida mais adequada e célere para o fim pretendido.

Conforme já mencionado na decisão de evento 73, DESPADEC1fica autorizada a Secretaria a emitir certidão na forma do Art. 49, §8º da Resolução CJF 822/2023 atestando a validade da procuração perante a instituição bancária depositária, possibilitando ao patrono peticionante o saque dos valores da autora diretamente no Banco, independentemente da presença física da autora, haja vista os poderes especiais de "receber e dar quitação" conferidos no instrumento de mandato de evento 95, PROC2. Para que o Juízo possa expedir a referida certidão, deverá o advogado requerê-la em petição nos presentes autos, juntando em anexo o comprovante de recolhimento da competente GRU.

Por vim, vale mencionar que conforme prevê o manual de procedimentos para saque de precatórios e RPV's do TRF 2ª Região, disponível para consulta no site oficial do Tribunal1, levantamentos de requisições depositadas no Banco do Brasil com valores de até R$ 99.999,99 podem ser realizados em qualquer agência do País.

Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. 1. https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/consultas/precatorios/manuais/manual-procedimentos-para-saque-de-precatorios-e-rpvs-rev1.pdf
23/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
23/05/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 10:44

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:44

Baixa Definitiva
22/05/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
22/05/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/05/2025 19:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor - JEF Número: 51059842120254029666/TRF2
20/05/2025 19:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor - JEF Número: 51059850620254029666/TRF2
19/05/2025 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:50

Determinada a intimação
19/05/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:49

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
19/05/2025 15:39

Juntada de Petição
06/05/2025 00:09

Baixa Definitiva
05/05/2025 19:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5105985-06.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
05/05/2025 19:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5105984-21.2025.4.02.9666/TRF (SONIA RODRIGUES DA CRUZ)
18/03/2025 17:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-57 processada no TRF2 com o no. 51059850620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
18/03/2025 17:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-57 processada no TRF2 com o no. 51059842120254029666/TRF (SONIA RODRIGUES DA CRUZ)
17/03/2025 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
14/03/2025 10:57

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-57
14/03/2025 10:55

Juntada de Petição
14/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/02/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
24/02/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/02/2025 16:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-57
11/02/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/02/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 12:42

Determinada a intimação
29/01/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 17:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/01/2025 16:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 14:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJDCA03
27/01/2025 14:16

Transitado em Julgado - Data: 24/1/2025
27/01/2025 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
16/01/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/01/2025 15:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
16/01/2025 13:43

Juntada de Petição
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/12/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/11/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/11/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/11/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/11/2024 18:34

Conhecido o recurso e provido
21/11/2024 19:42

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 10:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
07/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/10/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
16/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2024 15:05

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 10:55

Conclusos para julgamento
19/08/2024 10:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/08/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/08/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
09/07/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
05/07/2024 22:26

Juntada de Petição
05/06/2024 15:58

Juntada de Petição
21/05/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
15/05/2024 15:09

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 30
07/05/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
03/05/2024 16:34

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/04/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/04/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
02/04/2024 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2024 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/04/2024 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/03/2024 15:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
01/03/2024 16:13

Juntada de Petição
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/02/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/02/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/02/2024 19:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/02/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/02/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 17:18

Determinada a citação
07/02/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SONIA RODRIGUES DA CRUZ <br/> Data: 01/04/2024 às 12:45. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <b
06/12/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:37

Determinada a intimação
05/12/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2023 21:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/11/2023 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/11/2023 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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