04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 19:57

Juntada de Petição
29/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011257-88.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SIMONE MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): DANIELLE MATTOS CARNEIRO LEAO (OAB RJ240547) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o prazo decorrido sem que a parte ré tenha cumprido a determinação do despacho anterior, Evento 52, relativa à apresentação dos cálculos, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, prossigam os autos conforme determinações do despacho anterior, Evento 52.
25/08/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 18:46

Determinada a intimação
25/08/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 11:02

Juntada de Petição
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011257-88.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SIMONE MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): DANIELLE MATTOS CARNEIRO LEAO (OAB RJ240547) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 09:40

Determinada a intimação
11/07/2025 22:49

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 22:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 22:49

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 19:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
24/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
24/06/2025 15:35

Homologada a Transação
16/06/2025 16:30

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:31

Juntada de Petição
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 12:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 09:47

Determinada a citação
02/06/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 15:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO45F)
30/05/2025 15:03

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2025 15:01

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/04/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 13
28/04/2025 12:23

Juntada de Petição
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/04/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/04/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 19:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIMONE MARQUES PEREIRA <br/> Data: 30/05/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE
04/04/2025 16:57

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO45F para CEPERJB-RJ)
04/04/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2025 15:31

Determinada a intimação
04/04/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/02/2025 06:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2025 06:54

Determinada a intimação
19/02/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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