07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 10:58

Juntada de Petição
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006980-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: EVANGELINA CUNHA DE ARAUJOADVOGADO(A): MARCELO FERNANDES DA COSTA (OAB RJ187717) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
28/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:33

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL DE ARAUJO SOUSA <br/> Data: 07/10/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 3 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/
27/08/2025 16:02

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT04S para CEPERJB-NI)
27/08/2025 14:56

Juntada de Petição
18/08/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 12:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006980-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: EVANGELINA CUNHA DE ARAUJOADVOGADO(A): MARCELO FERNANDES DA COSTA (OAB RJ187717) DESPACHO/DECISÃO DANIEL DE ARAUJO SOUSA, menor impúbere, representado(a) por seu(sua) genitor(a), EVANGELINA CUNHA DE ARAUJO , move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 7191555662). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos (evento 1, PED_SUSPENSÃO_PROC10, fls. 72), o resultado da avaliação conjunta foi que o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

Foi realizada avaliação social, na qual foi constatado que o requisito de renda per capita foi atendido (evento 1, PED_SUSPENSÃO_PROC10, fls. 72), não consistindo, por ora, em ponto controvertido nos autos.

Ressalto que o caso concreto se almolda à tese fixada no tema 187 da TNU : [...] (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 ( Decreto nº 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e [...] Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC.

Da Tutela de Urgência.

A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos.

Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000).

Sendo certo que os benefícios assistenciais possuem por natureza caráter alimentar, está configurado o periculum in mora.

Quanto ao fumus boni iuris, este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a realização de perícia técnica por perito do juízo.

Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença.

Da Emenda à Inicial.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal, juntando aos autos: a) cópia da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atualizada e em que conste todos os componentes do grupo familiar, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), e que pode ser emitida por meio do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br; Da Citação.

Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 dias úteis, durante o qual também deverá juntar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa.

Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré, em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059.

Da Perícia Médica.

Decorrido o prazo, com ou sem contestação, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) NEUROPSICOPEDAGOGA , a ser, oportunamente, indicado(a) Central de Perícias.

Consigno que a Central de Perícias está autorizada, desde já, a nomear médico PSIQUIATRA ou CLÍNICO GERAL, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos.

Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação.

Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica.

A parte autora deverá comparecer, na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito.

O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).

A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica, conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025.

Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos.

A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros.

Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais, nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Com a apresentação do laudo médico, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 178, II, do CPC c/c o art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, e nada sendo mais requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora, audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.
08/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:27

Não Concedida a tutela provisória
08/07/2025 13:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EVANGELINA CUNHA DE ARAUJO - REPRESENTANTE
08/07/2025 13:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL DE ARAUJO SOUSA - NORMAL
08/07/2025 13:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL DE ARAUJO SOUSA - REPRESENTANTE
08/07/2025 03:21

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 23:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/07/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001278-54.2025.4.02.5117

Gelson da Costa Santos

Uniao

Advogado: Antonio Nelson Noronha da Cruz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/02/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 5012579-82.2021.4.02.5102

Carlos Alberto da Silva Matta

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/10/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 5057108-53.2025.4.02.5101

Yann Luiz Leibao Torres Ferreira

Uniao

Advogado: Diogo Marcus Leibao Salles

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5112253-31.2024.4.02.5101

Lideo Peixoto Valle

Uniao

Advogado: Ricardo de Almeida Sant Anna

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/12/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 5000557-34.2022.4.02.5109

Caixa Economica Federal - Cef

Julio Cesar dos Santos Muzi

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo