09/09/2025 21:36

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
08/09/2025 19:00

Juntado(a)
08/09/2025 18:40

Juntado(a)
10/08/2025 00:28

Juntado(a)
07/08/2025 22:50

Juntado(a)
03/08/2025 21:19

Juntado(a)
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000675-06.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória baseada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de JOEL TOMAS DE SOUZA, visando exigir o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700, caput e inciso I do CPC, com fundamento em inadimplemento contratual dos instrumentos tombados sob os números 062016110000804654, 062016110000868385, 062016110000896591, 062016110000947846, 062016110001027872 e 062016110001085058.

Determinada a citação para pagamento - cf. evento 3, DESPADEC1 -, a parte ré foi citada - evento 9, CERT1, tendo transcorrido o prazo sem nenhuma demonstração de pagamento e sem oposição de embargos.

Em evento 13, PET1, a autora/CEF requer seja constituído de pleno direito o título executivo judicial em seu favor, bem como requer a intimação da parte executada/ré para pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor devido.

Na oportunidade, ainda, a exequente/CEF apresentou memória de cálculo atualizada do crédito - cf. evento 13, PLAN3 e anexos e requereu a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP e INFOJUD.

Na decisão de evento 19, DOC1 foi determinada a a intimação da parte executada/ré, pessoalmente, para pagar o débito calculado ou apresentar impugnação. No evento 25, DOC1 foi certificada a intimação pessoal da parte executada, tendo esta, contudo, deixado transcorrer o prazo sem pagamento ou impugnação, razão pela qual a parte exequente foi intimada no evento 27, DOC1 para requerer a persecução do seu crédito.

No evento 32, DOC1 a parte exequente apresentou valor da execução atualizado no importe de R$74.252,05, cujo cálculo atende ao disposto no art. 524 do CPC, e requereu o prosseguimento da execução. É o relatório.

Observa-se que no evento 13, PET1 a parte exequente pleiteou a utilização do convênios SISBAJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP e INFOJUD, mas estes pedidos não foram analisados na decisão anterior pois a parte executada ainda não havia sido intimada para o pagamento do débito.

Destarte, passo à análise: I.

Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC.

II.

Também se mostra razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, a fim de alcançar a satisfação do crédito, o deferimento de pesquisa ao RENAJUD. III.

Para preservar acervo patrimonial visando à satisfação do crédito exequendo, já que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, deve ser vedada à parte executada a alienação de bens imóveis.

Como a CNIB é mais ampla que o ARISP e possui a funcionalidade pretendida, de tornar indisponíveis bens imóveis presentes e futuros, defiro a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser comandada pela CNIB. IV. Quanto à vinda aos autos das declarações de imposto de renda, tal medida possibilitará averiguar a situação patrimonial da parte executada, bem como, em havendo patrimônio, irá direcionar a penhora para fins de satisfação do crédito da parte exequente, havendo total pertinência, interesse e adequação com os objetivos desta ação, no que deve ser deferido o pedido de requisição da Declaração de Imposto de Renda da parte executada via INFOJUD, observado o seguinte: a) a consulta deve abranger somente a última Declaração de Imposto de Renda, já que o que interessa é a situação patrimonial atual da parte executada; b) a pesquisa deverá se restringir às pessoas naturais, já que, de acordo com o Regulamento do IR, as pessoas jurídicas não estão obrigadas à apresentação de declaração de bens, mas sim à apresentação de balanço patrimonial como anexo da declaração de renda; mas o INFOJUD não reproduz tal declaração.

Ante o exposto: 1. Proceda-se na pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD, promovendo-se anotação de restrição de transferência em eventuais veículos encontrados. 2. Decreto a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser registrada na CNIB. 3. Requisite-se a última Declaração de Imposto de Renda da parte executada pessoa física, via INFOJUD. Vindo aos autos a Declaração de Imposto de Renda, deve ser anotado sigilo sobre o evento em que for juntada, por conter dados sigilosos. 4. Proceda-se no bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado a ser apresentado pela exequente, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 4.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; d) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 5.

Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1.

Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 5.2.

Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 5.3.

O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 5.4.

Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (se ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021), que pode ser suspenso por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 5.5.

Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição).
07/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:32

Decisão interlocutória
06/05/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/01/2025 17:10

Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
17/01/2025 12:16

Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
01/01/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/12/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/11/2024 15:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
07/10/2024 19:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
24/09/2024 11:02

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
10/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/09/2024 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/08/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 11:31

Despacho
10/04/2024 15:09

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
02/04/2024 15:10

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para ES023585 - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA)
16/10/2023 12:18

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/08/2023 16:13

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/07/2023 13:26

Juntada de Petição
06/07/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/07/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/05/2023 08:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
19/04/2023 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
23/03/2023 17:07

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
07/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/02/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 16:12

Determinada a citação
03/02/2023 18:58

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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