16/08/2025 10:51

Juntada de Petição
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000821-07.2024.4.02.5004/ES AUTOR: EMANUELI FANTIN CAVALHERIADVOGADO(A): EDMILSON CAVALHERI NUNES (OAB ES010353)ADVOGADO(A): MATHEUS GIACOMIN BROETTO (OAB ES034762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 38, EMBDECL1), face à decisão contida ao evento 29, DESPADEC1, aduzindo haver omissão.

O embargante defende que a decisão ora embargada, apesar de haver concedido a tutela pleiteada, não fixou a DIP na DII nem fixou a DCB.

Em que pese os argumentos defendidos pela parte autora, não entendo que haja omissão a ser sanada.

Cuida-se apenas de posicionamento diverso do que acredita o Embargante ser o correto.

Isso porque, a referida decisão tratou de antecipação de tutela, e não de concessão do benefício em si.

A tutela de urgência é uma medida provisória concedida pelo juiz quando há risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso o processo siga seu curso normal até a sentença final, esta pode ser concedida para antecipar ou assegurar o benefício durante o processo, mas não substitui a decisão final que julgará definitivamente o direito, quando será fixada DIB/DIP, bem como, eventual DCB.

O ato impugnado, portanto, não padece de nenhum vício sanável pela via dos aclaratórios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

Sublinhe-se que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da lide.

De fato, a pretensão veiculada nestes Embargos é própria de recurso, sem o qual - ou fora do qual - não há espaço para modificação com a dimensão pretendida pela Embargante.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se.

Intime-se.
07/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/05/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/04/2025 23:49

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
25/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:53

Despacho
25/03/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/01/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/01/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/12/2024 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/12/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/12/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:55

Decisão interlocutória
30/10/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 12:36

Juntada de Petição
26/09/2024 20:37

Juntada de Petição
01/09/2024 23:11

Juntada de Petição
01/09/2024 23:07

Juntada de Petição
28/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/08/2024 09:52

Juntada de Petição
09/08/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 19:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMANUELI FANTIN CAVALHERI <br/> Data: 02/09/2024 às 14:00. <br/> Local: Dr. Lomanto Denadai - Rua Fortunato Ramos, n. 245, sala 601, Edifício Trade Center, Santa Lúcia, Vitória-ES (referência:
19/06/2024 09:21

Juntada de Petição
19/06/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/06/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/05/2024 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 16:19

Decisão interlocutória
15/05/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 16:40

Determinada a intimação
03/04/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2024 12:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/03/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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