15/09/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/08/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 14:16

Determinada a intimação
06/08/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO34
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5044423-48.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: REINALDO LUIZ BOZELLI (AUTOR)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 14:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 14:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
16/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
03/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:42

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/04/2025 14:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/04/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/03/2025 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2025 09:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/03/2025 10:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
28/02/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 37
24/02/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 21:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/02/2025 16:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
11/02/2025 16:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/02/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/02/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/02/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2025 19:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/02/2025 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/02/2025 15:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/01/2025 13:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
22/01/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/12/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/12/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/12/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/12/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/11/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 14:12

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 17:37

Conclusos para julgamento
10/09/2024 17:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/08/2024 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/08/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/07/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2024 12:51

Determinada a intimação
05/07/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 16:11

Juntada de Petição
28/06/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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