10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 08:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
30/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 12:59

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 17:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - 11/07/2025 13:16:19)
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/07/2025 13:54:23)
11/07/2025 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa - 11/07/2025 13:54:21)
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069296-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ENGESPRO ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): MARIANA FREITAS DA SILVA (OAB RJ137779)ADVOGADO(A): RAFAEL SILVA FONSECA (OAB RJ177811)ADVOGADO(A): JULIA DA SILVA HINTERHOFF (OAB RJ171756)ADVOGADO(A): MARCO ANDRE DE AZEVEDO SABOIA SANTOS (OAB RJ230736) DESPACHO/DECISÃO Trato da ação ajuizada por ENGESPRO ENGENHARIA LTDA em face da MARINHA DO BRASIL, objetivando, em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão do nome da autora do CADIN.

Por fim, requer que seja Declarada a inexigibilidade do débito inscrito no CADIN, assim como pagamento de indenização por danos morais.

Ocorre que, consoante conjugação dos artigos 3º e 6º da Lei nº 10.259/2001, as sociedades empresárias limitadas não estão elencadas entre os legitimados para figurar como parte nas ações propostas nos Juizados Especiais Federais.

Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE LIMITADA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

INCOMPETÊNCIA.

CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NÃO COMPROVADA.

I- Para a correta verificação de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis faz-se necessário conjugar os artigos 3º e 6º da Lei nº 10.259/2001, uma vez que o primeiro enumera as causas excludentes do referido rito especial; e o segundo dispõe sobre quem possui legitimidade para figurar como partes.

II- No caso dos autos não comprovam as empresas societárias constituídas sob a forma limitada seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, fato que afasta a competência do Juizado Especial Federal.

Não consta no cadastro da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, a condição de empresa de pequeno porte ou microempresa.

III- Nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto nº 3.474/2000, a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a depender do caso, atestando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

IV- As autoras COLÉGIO CIDADE ALTA LTDA EIRELI, COLÉGIO CIDADE DE PIRACICABA LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-70, COLÉGIO PORTAL DO ENGENHO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-72 e LICEU CENTRO EDUCACIONAL DE CAPIVARI LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-98 não estão enquadradas no regime de tributação das microempresas ou empresas de pequeno porte, tratando-se, pois, de sociedades limitadas puras e simples, não podendo, portanto, demandar nos juizados especiais federais, conforme art. 6º, inciso I da a Lei 10.259/01.

Não estando as empresas autoras cadastradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, impõe-se reconhecer a incompetência do Juizado para julgamento do feito.

V- Conflito de competência procedente, declarando-se competente o MM Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP. (TRF-3 - CCCiv: 50331993420224030000 SP, Relator: LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/07/2023, 1ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) Sendo assim, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: a) emendar a inicial, retificando o rito processual para o procedimento comum, procedendo às alterações necessárias no cadastro do processo junto ao e-proc; Com o cumprimento, voltem os autos conclusos para análise da tutela.
10/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:51

Determinada a intimação
09/07/2025 18:37

Juntada de Petição
09/07/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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