18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/08/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 13:38

Determinada a intimação
04/08/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 10:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO34
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5070228-76.2019.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SHEILA MARIA SOARES GUEDES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 21:47

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 16:22

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 03:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
16/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
11/08/2020 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/08/2020 21:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
06/08/2020 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2020 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2020 18:20

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/07/2020 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
25/06/2020 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
09/06/2020 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2020 14:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/06/2020 11:05

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
18/03/2020 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
17/03/2020 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
14/03/2020 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/03/2020 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
05/03/2020 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2020 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2020 17:33

Juntada - Julgamento
05/03/2020 17:20

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
05/03/2020 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
05/03/2020 14:19

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/03/2020 14:00:00 Sequencial: 47
02/03/2020 17:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
28/02/2020 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
10/02/2020 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2020 14:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação
07/02/2020 17:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/01/2020 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/01/2020 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
22/01/2020 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/01/2020 13:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
13/01/2020 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2020 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2020 16:12

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
04/12/2019 18:50

Autos com Juiz para Sentença
14/11/2019 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/11/2019 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
05/11/2019 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2019 15:31

Despacho/Decisão - Determina Citação
04/11/2019 16:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/11/2019 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
18/10/2019 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2019 14:43

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/10/2019 13:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/10/2019 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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