TRF2 - 5001323-52.2025.4.02.5119

1ª instância - Vara Federal de Barra do Pirai

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Polo Ativo

Partes

VALCILETE PONTES MALTA

CPF *41.***.*19-72

Advogados

RAFAEL MARCOS MARIANO

OAB: 151160/RJ

CPF *12.***.*02-21

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA

CHEFE DA CENTRAL DE ANALISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE III CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 25/07/2025 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 25/07/2025 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 23/07/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 22/07/2025 17:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 20/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 15/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 14/07/2025 11:43

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA - EXCLUÍDA

  • 14/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001323-52.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: VALCILETE PONTES MALTAADVOGADO(A): RAFAEL MARCOS MARIANO (OAB RJ151160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALCILETE PONTES MALTA, apontando como autoridade coatora o GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM VOLTA REDONDA, com o objetivo de que seja compelida a concluir os requerimentos administrativos de reativação do benefício e emissão de pagamento não recebido, NB 42/082.973.018-4, protocolado em 17/04/2024, paralisado até a presente data.

    Passo à análise do pedido liminar, por entender presentes os pressupostos legitimadores da impetração do presente mandamus.

    Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível, em sede de mandado de segurança, a concessão de liminar, preenchidos os seguintes requisitos: i) quando houver fundamento relevante e; ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

    Na hipótese, observa-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do mandamus, não consistindo em medida cautelar com o fito de assegurar a eficácia da demanda.

    A presente ação possui rito célere, porquanto fundada em prova pré-constituída, sendo inadmitida a dilação probatória na via mandamental, o que leva ao acelerado processamento e deslinde da controvérsia.

    Destarte, ausente o risco de ineficácia da medida por se aguardar o desfecho do rito célere do mandado de segurança, INDEFIRO o pedido liminar, com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

    Intime-se o/a impetrante da presente decisão e solicitem-se informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento versado nos autos.

    Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse na demanda.

    Após, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

    Sem prejuízo, PROCEDA a Secretaria à retificação da autoridade coatora cadastrada no Sistema E-proc para constar o GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM VOLTA REDONDA, conforme indicado na inicial.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos.    

  • 11/07/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 11/07/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 11/07/2025 14:15

    Juntada de Petição

  • 10/07/2025 20:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 10/07/2025 20:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2025 20:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2025 20:39

    Não Concedida a tutela provisória

  • 10/07/2025 14:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 08/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001323-52.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: VALCILETE PONTES MALTAADVOGADO(A): RAFAEL MARCOS MARIANO (OAB RJ151160) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que proceda o recolhimento das custas processuais iniciais, de acordo com o código de recolhimento para processos de 1ª instância, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

    Esclareça-se que o valor mínimo de custas para ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96 e informações obtidas junto ao sítio eletrônico desta Justiça Federal, é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo é R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos).

    Ressalte-se que consta, em endereço eletrônico http://www10.trf2.jus.br/consultas/custas-judiciais/, resumo explicativo quanto ao correto recolhimento de custas no Tribunal Regional Federal da 2ª região e nas Seções Judiciárias correspondentes.    

  • 07/07/2025 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/07/2025 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 07/07/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 13:24

    Determinada a intimação

  • 07/07/2025 12:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2025 19:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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