18/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:02

Despacho
17/09/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5094067-57.2024.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONESREQUERENTE: GUILHERME DA SILVA COSTAADVOGADO(A): LETICIA DOS SANTOS REIS (OAB RJ224695)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 04/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 17:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-09
04/09/2025 16:52

Despacho
04/09/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 19:29

Despacho
01/09/2025 07:04

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094067-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DA SILVA COSTAADVOGADO(A): LETICIA DOS SANTOS REIS (OAB RJ224695) DESPACHO/DECISÃO Evento 28: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
26/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:14

Determinada a intimação
08/08/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 13:42

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 10:30

Juntada de Petição
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094067-57.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GUILHERME DA SILVA COSTAADVOGADO(A): LETICIA DOS SANTOS REIS (OAB RJ224695)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, III, 'a', do CPC, para: a) DECLARAR o direito da segurada, Sra.

Selene da Silva, à isenção pós-morte do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão por morte, por doença grave, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, desde a data do diagnóstico da doença grave (19/01/2023 ? Evento 01, Doc. 6); b) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão da segurada Selene da Silva, no período compreendido entre a data do diagnóstico da doença grave (19/01/2023 ? Evento 01, Doc. 6) e a data do falecimento (20/08/2023 ? Evento 01, Doc. 3), observada a sistemática de apuração do IRPF por meio do ajuste anual e respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, nos termos da legislação de regência, até o efetivo pagamento, limitados ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
14/07/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 10:00

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 20:16

Juntada de Petição
30/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 10:56

Juntada de Petição
29/04/2025 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
21/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 16:41

Determinada a citação
10/12/2024 09:37

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:27

Determinada a intimação
21/11/2024 06:56

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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