05/09/2025 17:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50121505620254020000/TRF2
28/08/2025 18:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 51 Número: 50121505620254020000/TRF2
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010377-35.2021.4.02.5102/RJ EXECUTADO: ARQUI FORMA ARQUITETURA E CONSTRUCAO - SERVICOS DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDAADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 41 - Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da decisão constante do EVENTO 37, apontando erro material na apreciação da prescrição inerente às inscrições nº 7021700924117, 7041703154333, 7041800231509 e 7061901139300. Alega a embargante que, ao observar o extrato das consultas completas das referidas inscrições, contendo as informações extraídas dos PAs correlatos, seria possível constatar a ausência do transcurso do prazo prescricional, em razão das datas de entrega das declarações pelo contribuinte.

Instado a se manifestar, o embargado pugna pela rejeição dos aclaratórios, diante da sua utilização para reforma da decisão impugnada (EVENTO 47).

Afirma que não pretenderia a embargante sanar qualquer omissão, mas sim, externar seu inconformismo com a solução adotada. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

São tempestivos os embargos e calcados em hipótese de cabimento, motivo pelo qual os ADMITO.

Pois bem.

Depreende-se das alegações da parte embargante que o que se pretende aqui é a REFORMA da decisão recorrida, inviável na via dos aclaratórios.

Vejamos.

Com efeito, a decisão embargada analisou detidamente a questão relativa à prescrição das inscrições nº 7021700924117, 7041703154333, 7041800231509 e 7061901139300, restando assim consignado: "(...) - INSCRIÇÃO Nº 70 2 17 009241-17 Verifico que a CDA refere-se à cobrança de "IRRF/REND.

DE TRABALHO ASSALARIADO" e "IRRF/REMUN.

SERV.

PRESTADOS POR PJ OU SOC.

CIVIS", inerente ao período de apuração de 01.12.2014 e 01.03.2016 a 01.06.2016 (EVENTO 1 - CDA3).

Ocorre que a competência de 12.2014 tivera sua constituição definitiva em 20.01.2015, quando do vencimento do tributo.

Já as competências de 03.2016 a 06.2016 tiveram sua constituição definitiva, respectivamente, em 20.04.2016, 20.05.2016, 20.06.2016 e 20.07.2016, tendo em vista a data de seus relativos vencimentos.

Considerando que a execução fiscal fora ajuizada em 20.09.2021 (EVENTO 1), mais de 5 (cinco) anos do início do lapso prescricional, há de se reconhecer a prescrição dos referidos créditos tributários, o mesmo podendo ser dito em relação à multa dado seu caráter acessório. (...) - INSCRIÇÃO Nº 70 4 17 031543-33 Observo que a CDA refere-se à cobrança de "CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA", inerente ao período de apuração de 01.03.2016 a 01.06.2016, com sua constituição definitiva, respectivamente, em 20.04.2016, 20.05.2016, 20.06.2016 e 20.07.2016, quando do vencimento da obrigação (EVENTO 1 - CDA5).

Como a execução fiscal fora ajuizada em 20.09.2021 (EVENTO 1), ou seja, mais de 5 (cinco) anos do início do lapso prescricional, há de se reconhecer a prescrição dos referidos créditos tributários, o mesmo podendo ser dito em relação à multa dado seu caráter acessório. (...) - INSCRIÇÃO Nº 70 4 18 002315-09 A CDA refere-se à cobrança de "CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA", inerente ao período de apuração de 01.07.2016 a 01.12.2016, com constituição definitiva, respectivamente, em 19.08.2016, 20.09.2016, 20.10.2016, 18.11.2016, 20.12.2016 e 20.01.2017, quando do vencimento da obrigação (EVENTO 1 - CDA9).

A execução fiscal fora ajuizada em 20.09.2021 (EVENTO 1), em relação à competência 07.2016, cujo crédito fora constituído 19.08.2016, de modo que transcorreram mais de 5 (cinco) anos do início do lapso prescricional, havendo de se reconhecer, de ofício, a prescrição do referido crédito, o mesmo podendo ser dito em relação à multa dado seu caráter acessório.

No tocante aos débitos das competências remanescentes que compõem a referida CDA resta afastada a prescrição uma vez que o mais antigo fora constituído em 20.09.2016, não tendo ocorrido o lustro prescricional em razão do ajuizamento do feito executivo em 20.09.2021. (...) - INSCRIÇÃO Nº 70 6 19 011393-0 A CDA refere-se à cobrança de "CSRF-RETENCOES FONTE P/PJ DIR.PRIV.

L 10833/2003", inerente ao período de apuração de 01.05.2016 a 01.07.2016 e 01.02.2018 a 01.09.2018, com constituição definitiva, respectivamente, em 20.06.2016, 21.07.2016, 19.08.2016, 20.03.2018, 20.04.2018, 18.05.2018, 20.06.2018, 20.07.2018, 20.08.2018, 20.09.2018 e 19.10.2018, quando do vencimento do tributo (EVENTO 1 - CDA11).

Tendo a execução fiscal sido ajuizada em 20.09.2021 (EVENTO 1), em relação às competências de 05.2016, 06.2016 e 07.2016, cujos créditos foram constituídos em 20.06.2016, 20.07.2016 e 19.08.2016, evidencia-se que transcorreu mais de 5 (cinco) anos do início do lapso prescricional, havendo de se reconhecer, de ofício, a prescrição dos referidos créditos, o mesmo podendo ser dito em relação à multa dado seu caráter acessório.

No tocante aos débitos das competências remanescentes que compõem a referida CDA resta afastada a prescrição, posto que o mais antigo fora constituído em 20.03.2018, não tendo ocorrido o lustro prescricional em razão do ajuizamento do feito executivo em 20.09.2021. (...)" No caso em apreço, o que se observa é que, não obstante regularmente intimada a impugnar a exceção de pré-executividade apresentada pela sociedade executada, permencera o Ente Fazendário inerte, consoante se extrai dos EVENTOS 31, 32 e 35.

Nesse viés, com o conjunto probatório constante dos autos, concluiu este Juízo pela prescrição das referidas inscrições, considerando a data do vencimento dos créditos tributários, haja vista que não se evidenciava, naquele momento, a data da entrega da declaração pelo contribuinte, seja pelas informações constantes nos próprios títulos ou pela apresentação de documentos, prova esta que incumbiria à embargante (TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0001075-18.2019.4.02.0000, Relator: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Data de Julgamento: 07/11/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 11/11/2019).

Pela via dos embargos de declaração, objetiva a Fazenda a análise de prova documental que deveria, a seu cargo, ser apresentada quando da impugnação à exceção de pré-executividade. Contudo, os aclaratórios não se prestam à apresentação de documentos após a respectiva preclusão do prazo de apresentação, tampouco ao reexame do acervo probatório. Desse modo, não se evidenciando nenhum vício a ensejar eventual correção da decisão impugnada, os presentes Embargos não merecem acolhimento.

Diante disso, REJEITO os embargos declaratórios.
07/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/10/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:59

Despacho
23/09/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/07/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:28

Decisão interlocutória
26/06/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/02/2024 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/12/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 12:29

Despacho
19/08/2023 03:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
16/08/2023 12:24

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
07/08/2023 17:59

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 07/08/2023 17:44:20)
05/08/2023 14:31

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 18
02/08/2023 13:09

Juntada de Petição
25/07/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/07/2023 18:52

Juntada de Petição
17/07/2023 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
10/07/2023 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
10/07/2023 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
10/07/2023 13:33

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
10/07/2023 13:33

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
26/06/2023 15:04

Despacho
28/02/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2023 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/01/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2023 15:43

Despacho
01/09/2022 16:06

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2022 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/08/2022 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/08/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 12:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
01/08/2022 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
01/08/2022 15:49

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
30/03/2022 13:25

Determinada a citação
02/12/2021 13:04

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2021 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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