TRF2 - 5062577-17.2024.4.02.5101
1ª instância - 11ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-66 processada no TRF2 com o no. 51661441220254029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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23/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-66 processada no TRF2 com o no. 51661441220254029666/TRF (SEBASTIAO EDSON GOMES CORREA)
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21/08/2025 16:43
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-66
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20/08/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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05/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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04/08/2025 12:51
Juntada de Petição
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04/08/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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04/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5062577-17.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTOREQUERENTE: SEBASTIAO EDSON GOMES CORREAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 01/08/2025 - Juntado(a) -
01/08/2025 20:03
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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01/08/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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01/08/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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01/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/08/2025 17:49
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-66
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25/07/2025 16:34
Despacho
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25/07/2025 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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21/07/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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21/07/2025 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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16/07/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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14/07/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/07/2025 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062577-17.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SEBASTIAO EDSON GOMES CORREAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 01. Promova a Secretaria a alteração da classe do processo para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)". 02. O patrono da parte exequente requer seja realizado o destaque de seus honorários contratuais no montante de 20% (vinte por cento) do proveito econômico. 03.
Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, o destaque de honorários deve ser precedido de juntada aos autos do contrato de honorários antes de expedida a requisição de pagamento, bem como a comprovação de que não houve pagamento prévio pelo contratante. 04.
Consta dos autos o contrato de honorários, mas não a comprovação de ausência de pagamento prévio. 05.
Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos, declaração do beneficiário da requisição de pagamento de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios. 06.
Após, intime-se a União na forma do art. 535 do CPC. 07.
Apresentada impugnação, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos para decisão. 08.
Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório. -
10/07/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 18:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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02/07/2025 15:38
Despacho
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02/07/2025 14:20
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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07/06/2025 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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08/05/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 11:46
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 08:17
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOEF11
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07/05/2025 08:17
Transitado em Julgado
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07/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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29/04/2025 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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24/03/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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24/03/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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24/03/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 15:24
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 15:16
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 15:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/02/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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31/01/2025 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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31/01/2025 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/01/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 12:45
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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29/01/2025 09:42
Conclusos para decisão de admissibilidade
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27/01/2025 17:41
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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27/01/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/12/2024 08:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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09/12/2024 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/12/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2024 11:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2024 18:30
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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04/12/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/12/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 160
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20/11/2024 15:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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19/11/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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19/11/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/11/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/11/2024 15:27
Juntada de Certidão
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06/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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31/10/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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10/10/2024 22:42
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/10/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/10/2024 18:04
Julgado improcedente o pedido
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08/10/2024 11:05
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/09/2024 10:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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19/09/2024 11:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/09/2024 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/08/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2024 17:54
Determinada a intimação
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20/08/2024 13:51
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2024 13:50
Juntado(a)
-
20/08/2024 12:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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