20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 21:19

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/07/2025 17:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/07/2025 11:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
18/07/2025 09:18

Juntada de Petição
18/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/07/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/07/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5034025-08.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: TARCIZIO FELICIO CAVALCANTI (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - RECURSO Da parte autora conhecido e parcialmente provido -sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando em parte a sentença, para condenar a UNIÃO a incluir o valor do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário).

Compensando-se valores, eventualmente, pagos a mesmo título.

Os atrasados deverão observar a prescrição quinquenal e sofrer incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (Tema 905).

Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa SELIC.

Sem condenação de custas processuais nem de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.
09/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 15:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2025 14:28

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
09/07/2025 13:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/06/2025 09:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
30/06/2025 09:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/06/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/06/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 19:11

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 15:27

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:20

Decisão interlocutória
03/06/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/05/2025 14:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 15:53

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/05/2025 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 14:11

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 22:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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