05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 19:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 11:54

Juntada de Petição
11/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 15:37

Determinada a intimação
04/08/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 12:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 12:15

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
04/08/2025 12:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 18:45

Juntada de Petição
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024690-62.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ONEIDA BRANDAO COSTAADVOGADO(A): PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o direito da autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 23/08/2019, contudo, reconheço a prescrição dos valores anteriores à 20/03/2020, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento.

Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo.

Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pelo(a) contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.

Valor da condenação limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, consoante Termo de Renúncia e o julgado no Tema 1.030 do STJ.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1999.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
14/07/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 10:14

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 15:57

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 16:53

Juntada de Petição
28/04/2025 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 12:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
28/04/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 20:19

Decisão interlocutória
27/03/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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