18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/09/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010876-63.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: FERNANDA DE OLIVEIRA DAVILA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência devolvido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU. 2.

Verifico que a E.

TNU admitiu o pedido de uniformização e deu-lhe provimento, para determinar a restituição do feito à origem para adequação do julgado, consoante traslado juntado. 3. À vista disso, remetam-se os autos à 7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ).
08/09/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 20:33

Despacho
05/09/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 00:19

Recebidos os autos - TNU
18/07/2025 17:08

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010876-63.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: FERNANDA DE OLIVEIRA DAVILA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada pelo 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que se posicionou pela natureza remuneratória do auxílio-alimentação, com base em precedentes do STJ. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a tese de que a natureza da referida verba é indenizatória: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias. Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. 4. Portanto, no caso presente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela TNU, ainda que seja em parte, apenas quanto ao terço de férias 5.

E considerada a circunstância de a 7ª Turma Recursal já ter sido confrontada, expressamente, com os argumentos aduzidos no incidente nacional de uniformização de jurisprudência, sem que os tenha acolhido (processos 50240428220254025101 e 50077355320254025101), não se justifica a remessa dos autos à referida Turma para reexame da decisão recorrida, a se considerar a remota possibilidade de mudança de orientação, com prejuízo à razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso LXXVIII acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004). 6.

Ante o exposto, ADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela União Federal, com fundamento no art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
30/06/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:02

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
28/06/2025 19:24

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/04/2025 10:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
28/04/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2025 14:59

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/03/2025 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/03/2025 13:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
13/03/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 16:34

Conclusos para julgamento
30/11/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/11/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 06:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 18:42

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 16:39

Determinada a citação
13/11/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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