16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 14:07

Juntada de Petição
16/07/2025 10:32

Juntada de Petição
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018592-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CATALOGO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDAADVOGADO(A): CINTIA DE OLIVEIRA LOPES (OAB RS114001)SENTENÇAAnte o expost , JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do art. 487, I, do CPC, para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre as verbas discutidas nos autos. Como consequência, condeno a Ré a restituir o valor de IR retido pela fonte pagadora, que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos, incidente sobre os valores comprovadamente recebidos a título de indenização por rescisão de contrato de representação comercial.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até 30 (trinta) dias.

Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
14/07/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 10:26

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 12:24

Conclusos para julgamento
30/06/2025 12:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 30/06/2025 12:13:46)
22/05/2025 16:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 15:26

Juntada de Petição
14/04/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2025 11:31

Determinada a intimação
14/03/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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