17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:45

Determinada a intimação
07/08/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT06
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/07/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/07/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000119-92.2023.4.02.5102/RJ RECORRIDO: LELIANE SOARES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 17:24

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 17:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/07/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/07/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/07/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2024 10:41

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/07/2024 16:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/07/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/07/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/06/2024 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2024 09:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/06/2024 10:20

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
21/06/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/06/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/06/2024 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/06/2024 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/06/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2024 15:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2024 13:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
12/06/2024 12:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/06/2024 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/06/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/06/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/05/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2024 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2024 16:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/05/2024 15:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/05/2024 15:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
26/03/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/03/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/03/2024 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/03/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/02/2024 12:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/02/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/02/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2024 15:08

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 10:28

Conclusos para julgamento
09/05/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/05/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2023 23:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
05/05/2023 23:11

Despacho
05/05/2023 10:19

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2023 14:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2023 14:35

Despacho
07/03/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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