TRF2 - 5002672-44.2025.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GIUMAR JOSE MATIELO

CPF *92.***.*83-52

Advogados

BRUNO LOPES

OAB: 026569/ES

CPF *37.***.*55-19

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 27/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 26/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002672-44.2025.4.02.5005/ESIMPETRANTE: GIUMAR JOSE MATIELOADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

    Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

    Condeno a parte autora em custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude do deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça.

    Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.  Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

    De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

    P.I.

  • 25/08/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 13:51

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/08/2025 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 14/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 13/08/2025 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 13/08/2025 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 13/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 13/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002672-44.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: GIUMAR JOSE MATIELOADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do teor das informações prestadas no evento 23.1, por meio das quais a parte impetrada informa que houve a análise/movimentação administrativa do requerimento, o que poderá ensejar a perda superveniente do interesse processual.

    Após, conclusos.    

  • 12/08/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 17:02

    Decisão interlocutória

  • 12/08/2025 11:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/08/2025 11:49

    Juntada de Petição

  • 22/07/2025 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 21/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 20/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 15/07/2025 09:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11

  • 14/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 11/07/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 11/07/2025 13:12

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 11/07/2025 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE

  • 11/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 11/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002672-44.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: GIUMAR JOSE MATIELOADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

    Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de alegada omissão do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    Deriva da Constituição, ápice normativo do sistema jurídico, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial.

    Esta é a regra prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte de eventual pretensão deduzida em juízo somente se mostraria viável em casos excepcionais. À luz do art. 49 da Lei 9.784/1999, a Administração Pública tem o dever de decidir no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução do processo, admitida a prorrogação por igual período, expressamente motivada.

    Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), há elementos suficientes para afirmar que existem relevantes razões jurídicas na tese ventilada pelo(a) impetrante, visto que o requerimento administrativo se deu em 25/09/2024 (evento 1 - PROCADM6), sem qualquer resposta até agora.

    Em relação ao requisito ao perigo da demora (periculum in mora – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), a natureza alimentar da prestação previdenciária é suficiente para sua comprovação.

    Em juízo perfunctório, próprio de medidas liminares, entendo que excepcionalidade do caso autoriza a concessão do pedido inaudita altera parte.   Por estas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à parte impetrada que seja proferida decisão no processo administrativo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº. 12.016/2009, notifiquem-se preferencialmente de forma eletrônica ou na sua impossibilidade por oficial de justiça (mandado ou carta precatória): a) a autoridade coatora, com a cópia da petição inicial, enviando-lhe, também as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações; e b) o órgão de representação judicial do impetrado.

    Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias.

    Oportunamente, voltem-me conclusos, para sentença.

    Intimem-se.    

  • 10/07/2025 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 19:35

    Despacho

  • 10/07/2025 12:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002672-44.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: GIUMAR JOSE MATIELOADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569) DESPACHO/DECISÃO GIUMAR JOSE MATIELO impetrou mandado de segurança contra omissão do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando que a autoridade coatora conclua o processo administrativo protocolado sob o nº 1188110828, sob alegação de demora na análise do requerimento administrativo, em violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

    No que se refere à competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056 dispõe em seu art. 3º: "Art. 3º.

    Os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas." Contudo, verifica-se que a matéria versada no presente writ não envolve discussão relativa a deferimento, indeferimento ou revisão de benefícios previdenciários, mas sim a descumprimento de prazo para conclusão de processo administrativo referente a requerimento de benefício previdenciário/assistencial em trâmite perante o INSS.

    Ou seja, trata-se de questão atinente à regularidade da atuação administrativa à luz do princípio constitucional da rozável duração do processo e, no plano legal, sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    Com efeito, a pretensão veiculada por meio do presente mandamus pertence ao Direito Administrativo, sendo a matéria previdenciária meramente tangecial, o que afasta a competência deste Núcleo de Justiça 4.0.

    Ressalta-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria somente em razão de julgados do Eg.

    TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento desses mandados de segurança.

    No entanto, o Órgão Especial do TRF da 2ª Região proferiu acórdão nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

    Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

    Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

    Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Vara Federal da Subseção Judiciária de Colatina com competência para matéria cível/administrativa.

    Retifique-se o assunto para o código 010306 e redistribua-se.  Intimem-se.    

  • 09/07/2025 20:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS504J para ESCOL01F)

  • 09/07/2025 20:16

    Alterado o assunto processual

  • 09/07/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 15:48

    Declarada incompetência

  • 08/07/2025 14:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2025 11:34

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS504J)

  • 06/06/2025 11:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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