TRF2 - 0162779-91.2016.4.02.5158
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 10:28
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
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01/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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02/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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01/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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01/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 0162779-91.2016.4.02.5158/RJ RECORRENTE: MIRIAM DE ALBUQUERQUE SILVA GRIJPADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que não se reconheceu a extensão do pagamento da GACEN aos servidores inativos da FUNASA. 2.
O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.
Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.
No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.
Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. -
30/06/2025 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 22:10
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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28/06/2025 16:31
Conclusos para decisão de admissibilidade
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28/06/2025 16:31
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/07/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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22/05/2021 18:40
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
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29/06/2020 13:10
Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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22/06/2020 11:15
Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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18/06/2020 17:07
Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Vista - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)
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10/06/2020 10:39
Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJKQF-PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO)
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08/05/2019 14:33
Certidão - Decurso de Prazo - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
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05/04/2019 14:19
Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
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01/04/2019 14:58
Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Contrarrazões - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
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01/04/2019 14:53
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
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01/04/2019 14:47
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
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01/04/2019 10:59
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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01/04/2019 10:58
Redistribuição Dirigida - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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28/03/2019 16:03
Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJPEY-PRISCILLA FERREIRA GUIMARÃES)
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28/03/2019 11:53
Devolução de Remessa - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
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18/03/2019 12:39
Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
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26/02/2019 17:45
Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Recurso - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)
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20/02/2019 14:07
Remessa Interna - (JRJDKD-DIOGO FREITAS DE MELO)
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06/02/2019 15:54
Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJDKD-DIOGO FREITAS DE MELO)
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16/01/2019 13:16
Remessa Interna - (JRJOTI-FERNANDO MARTINS DA SILVA)
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16/01/2019 13:09
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOTI-FERNANDO MARTINS DA SILVA)
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18/12/2018 14:57
Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)
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18/12/2018 14:56
Certidão - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)
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17/12/2018 13:14
Certidão - (JRJKKJ-AMANDA LAURIANO ARAÚJO)
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08/10/2018 11:03
Devolução de Remessa - (JRJKKJ-AMANDA LAURIANO ARAÚJO)
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19/09/2018 16:58
Juntada - (JRJKKJ-AMANDA LAURIANO ARAÚJO)
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10/09/2018 18:20
Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Contrarrazões - (JRJJCF-JULIO CESAR FEIJO)
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10/09/2018 18:19
Certidão - (JRJJCF-JULIO CESAR FEIJO)
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10/09/2018 18:18
Devolução de Remessa - (JRJJCF-JULIO CESAR FEIJO)
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21/05/2018 14:45
Juntada - (JRJDST-DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA)
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10/05/2018 13:34
Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Recurso - (JRJJCF-JULIO CESAR FEIJO)
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10/05/2018 13:33
Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJJCF-JULIO CESAR FEIJO)
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10/05/2018 13:32
Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJJCF-JULIO CESAR FEIJO)
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14/02/2017 12:14
Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJSWD-ISABEL CRISTINE DE MOURA SANDER)
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14/02/2017 10:50
Juntada - (JRJSWD-ISABEL CRISTINE DE MOURA SANDER)
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09/12/2016 17:03
Certidão - Citação/Intimação - (JRJSWD-ISABEL CRISTINE DE MOURA SANDER)
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09/12/2016 15:59
Devolução de Remessa - (JRJSWD-ISABEL CRISTINE DE MOURA SANDER)
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02/12/2016 17:40
Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJSWD-ISABEL CRISTINE DE MOURA SANDER)
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02/12/2016 17:39
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSWD-ISABEL CRISTINE DE MOURA SANDER)
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14/11/2016 16:32
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSWD-ISABEL CRISTINE DE MOURA SANDER)
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11/11/2016 14:10
Remessa Interna - (JRJTLB-ANTONIO CARLOS BARBOSA)
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11/11/2016 14:09
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJTLB-ANTONIO CARLOS BARBOSA)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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